materia nº 87/2021

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
(TÃO Expediente,
| pi Leitura
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
PARECER Nº SÊ 12021.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº65/2021 DE AUTORIA DO SR. VEREADOR RÔMULO
CARCARÁ.
EMENTA: “DISPÕE NO ÂMBITO NO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA SOBRE A
PROIBIÇÃO E PUNIÇÃO DE QUEM MANTÉM ANIMAIS DOMÉSTICOS
ACORRENTADOS E EM ESPAÇOS CONFINADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PARECER:
O Relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA,
incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos
pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL ao seu prosseguimento, estando a
mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário
É o Parecer.
Sala das Comissões, 42, pos, (2021.
WLADIMIR DA CONCEIÇÃO PEREIRA
(Wiad daffesca)
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ALESSANDRO DA SILVA PORTUGAL |
(AlessandroWorfugal)
Membro