| Tipo | Parecer CCJ |
|---|---|
| Número / Ano | 89 / 2021 |
| Date | 2021-08-12 |
| Ementa | Parecer 089/2021 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 067/2021 de autoria do Senhor Vereador Dori Costa que “Dispõe sobre as infrações administrativas e sanções derivadas de condutas atentatórias que extrapolem meros aborrecimentos a profissionais da Educação no exercício ou em razão de sua função”. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Mangaratiba iam ÃO Expediente p/ Leitura COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. PARECERNº SÍ ,2021. ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº67/2021 DE AUTORIA DO SR. VEREADOR DORI COSTA. EMENTA: “DISPÕE SOBRE AS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES DERIVADAS DE CONDUTAS ATENTATÓRIAS QUE EXTRAPOLEM MEROS ABORRECIMENTOS A PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO NO EXERCÍCIO OU EM RAZÃO DE SUA FUNÇÃO”. PARECER: O Relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL ao seu prosseguimento, estando a mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário É o Parecer. Sala das Comissões, 42 | 04 NILTON CARLÇS BARROS