| Tipo | Parecer CCJ |
|---|---|
| Número / Ano | 92 / 2021 |
| Date | 2021-08-12 |
| Ementa | Parecer 092/2021 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 070/2021 de autoria do Sr. Vereador Dori Costa que “Institui no município de Mangaratiba o Programa de Cooperação e Código Sinal Vermelho, como forma de pedido de socorro e ajuda para mulheres em situação de violência doméstica ou familiar, medida de combate e prevenção à violência doméstica, conforme a Lei Federal 11.340, de 07 de agosto de 2006”. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Mangaratiba COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. PARECER Nº I2 /2021. ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº70/20214 DE AUTORIA DO SR. VEREADOR DORI COSTA. EMENTA: “INSTITUI NO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA O PROGRAMA DE COOPERAÇÃO E CÓDIGO SINAL VERMELHO, COMO FORMA DE PEDIDO DE SOCORRO E AJUDA PARA MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU FAMILIAR, MEDIDA DE COMBATE E PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, CONFORME A LEI FEDERAL Nº11.340, DE 07 DE AGOSTO DE 2006”. PARECER: O Relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL ao seu prosseguimento, estando a mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário É o Parecer. Sala das Comissões, NILTON GANA SP BARROS resido WLADIMIR DA C EIÇÃO PEREIRA (Wiadidy Pesca) Reiator