| Tipo | Parecer CCJ |
|---|---|
| Número / Ano | 93 / 2021 |
| Date | 2021-08-24 |
| Ementa | Parecer 093/2021 da Comissão de Constituição e Justiça favorável a Mensagem 022/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que “Que regulamenta o artigo 332 da Lei Orgânica do município de Mangaratiba, que trata do ingresso de veículos de fretamento turístico no município de Mangaratiba e dá outras providências”. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Mangaratiba COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. PARECER Nº 2 12021. ASSUNTO: MENSAGEM Nº22/2021 DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. EMENTA: “QUE CAPEIA O PROJETO DE LEI QUE “QUE REGULAMENTA O ARTIGO 332 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA, QUE TRATA DO INGRESSO DE VEÍCULOS DE FRETAMENTO TURÍSTICO NO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. PARECER: O Relator Designado da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL ao seu prosseguimento, estando a mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário É o Parecer. Sala das Comissões cd DR /2021.