materia nº 94/2021

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba (CRE T ue
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
PARECER Nº 34 12021.
ASSUNTO: MENSAGEM Nº27/2021 DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL.
EMENTA: “QUE CAPEIA O PROJETO DE LEI QUE "DISPÕE SOBRE A TRANSAÇÃO
NAS HIPÓTESES QUE ESPECIFICA O ART. 324 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO
MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PARECER:
O Relator Designado da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA, incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após
os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL ao seu prosseguimento,
estando a mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário
É o Parecer.
Sala das Comissões, 24 / DÁ 12021.
APROVADO)
Em 31 À v1