| Tipo | Parecer CCJ |
|---|---|
| Número / Ano | 95 / 2021 |
| Date | 2021-08-24 |
| Ementa | Parecer 095/2021 da Comissão de Constituição e Justiça favorável a Mensagem 030/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei Complementar que "Cria o Fundo Municipal de Transportes - FMT, e dá outras providências". |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO , E mens Gis Câmara Municipal de Mangaratiba | p/ veitura | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. PARECER Nº as 12021. ASSUNTO: MENSAGEM Nº30/2021 DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. EMENTA: “QUE CAPEIA O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE "CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTES - FMT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. PARECER: O Relator Designado da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL ao seu prosseguimento, estando a mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário É o Parecer. Sala das Comissões, SA / 0$ /2021. APROVADO Em 3 | 2!