materia nº 97/2021

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Ao Expediente
p/!
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
Preside e
PARECER Nº 3% 12021.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº45/2021 DE AUTORIA DO SENHOR VEREADOR DR.
MAIR.
EMENTA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DE MULTAS,
JUROS E DESCONTOS INCIDENTES SOBRE DÉBITOS DE ALVARÁS E LICENÇAS A
AMBULANTES E COMERCIANTES EM PERÍODO PANDÉÊMICO E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
PARECER:
O Relator Designado da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA, incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após
os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL ao seu prosseguimento,
estando a mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário
É o Parecer.
Sala das Comissões, AA /
ALESSANDRO DÃ
(Alessandro Portugal)
Relatof Designado