| Tipo | Parecer CCJ |
|---|---|
| Número / Ano | 98 / 2021 |
| Date | 2021-08-24 |
| Ementa | Parecer 098/2021 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 053/2021 de autoria do Senhor Vereador Dr. Mair que “Dispõe sobre o atendimento preferencial aos profissionais da contabilidade no âmbito das repartições públicas do município de Mangaratiba e dá outras providências”. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Mangaratiba Ão Expediente p/ itura COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. PARECER NºI $ 12021. ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº53/2021 DE AUTORIA DO SENHOR VEREADOR DR. MAIR. EMENTA: “DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL AOS PROFISSIONAIS DA CONTABILIDADE NO ÂMBITO DAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. PARECER: O Relator Designado da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL ao seu prosseguimento, estando a mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário É o Parecer. Sala das Comissões, EA 4 10 as APROVADO ALESSANDRO DÁJSILVA PORTUGAL | Em ETA (Alessandro Portugal) Relatoy Designado reside? ——