| Tipo | Parecer CCJ |
|---|---|
| Número / Ano | 99 / 2021 |
| Date | 2021-08-24 |
| Ementa | Parecer 099/2021 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 055/2021 de autoria do Sr. Vereador Hugo Graçano que “Dispõe sobre a vedação a nomeação pela Administração Pública direta e indireta do Município de Mangaratiba de condenados pela Lei Federal nº11.340, de 07 de agosto de 2.006 – Lei Maria da Penha, e dá outras providências”. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Mangaratiba COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. PARECER Nº 99 12021. ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº55/2021 DE AUTORIA DO SENHOR VEREADOR HUGO GRAÇANO. EMENTA: “DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO A NOMEAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA DE CONDENADOS PELA LEI FEDERAL Nº11.340, DE 07 DE AGOSTO DE 2.006 — LEI MARIA DA PENHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. PARECER: O Relator Designado da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL ao seu prosseguimento, estando a mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário É o Parecer. Sala das Comissões, 24 108 1 apués Xá ssa O Os ha APROVADO Em 31