| Tipo | Parecer CCJ |
|---|---|
| Número / Ano | 100 / 2021 |
| Date | 2021-08-24 |
| Ementa | Parecer 100/2021 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 071/2021 de autoria do Sr. Vereador Dori Costa que “Propõe alterações na Lei Municipal nº1209/2019 (Código de Meio Ambiente do município de Mangaratiba) e dá outras providências”. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Mangaratiba COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. PARECER Nº 100 /2021. ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº71/2021 DE AUTORIA DO SR. VEREADOR DORI COSTA. EMENTA: “PROPÕE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº1209/2019 (CÓDIGO DE MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. PARECER: O Relator Designado da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL ao seu prosseguimento, estando a mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário É o Parecer. Sala das Comissões, dl) / 02 /2021. NILTON CA