| Tipo | Parecer CCJ |
|---|---|
| Número / Ano | 101 / 2021 |
| Date | 2021-08-24 |
| Ementa | Parecer 101/2021 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 072/2021 de autoria do Sr. Vereador Juninho de Jacareí que “Reconhece e denomina Logradouro Público Municipal, sob a denominação que menciona, e dá outras providências – Rua São Paulo Apóstolo”. (a rua sem nome perpendicular à Estrada São João Marcos, em Nova Mangaratiba) |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Mangaratiba Ao Expediente | p/ !-cirura COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. PARECER Nº SO) 12021. ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº72/2021 DE AUTORIA DO SR. VEREADOR JUNINHO DE JACAREÍ. EMENTA: “RECONHECE E DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO MUNICIPAL, SOB A DENOMINAÇÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. PARECER: O Relator Designado da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL ao seu prosseguimento, estando a mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário É o Parecer. Sala das Comissões, 4 / 0: iton Santiago) Presidente