| Tipo | Parecer CCJ |
|---|---|
| Número / Ano | 102 / 2021 |
| Date | 2021-08-24 |
| Ementa | Parecer 102/2021 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 076/2021 de autoria do Sr. Vereador Hugo Graçano que “Dispõe sobre o Mapa do Empreendedor Informal no município de Mangaratiba, e dá outras providências”. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Mangaratiba COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. PARECER Nº 10922021. ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº76/2021 DE AUTORIA DO SENHOR VEREADOR HUGO GRAÇANO. EMENTA: “DISPÕE SOBRE O MAPA DO EMPREENDEDOR INFORMAL NO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. PARECER: O Relator Designado da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL ao seu prosseguimento, estando a mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário É o Parecer. Sala das Comissões, au / , ADOR ILVA PORTUGAL