materia nº 17/2021

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
PARECER Nº SÍ 1/2021.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº22/2021 DE AUTORIA DO SR. VEREADOR JOÃO
FELIPPE.
EMENTA: “DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE
EMPRESAS E POSTOS ESTABELECIDOS NO MUNICÍPIO QUE REVENDEREM
COMBUSTÍVEIS ADULTERADOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PARECER:
, O Relator da COMISSÃO DE OBRAS, TRANSPORTES E
SERVIÇOS PÚBLICOS, incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima
epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL ao
seu prosseguimento, estando a mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário.
É o Parecer.
Sala das Comissões, 4/ 08 12021.
CECÍLIA RIBEIRO CABRAL
(CECÍLIA-CABRAL)
Presidente
osué Té)
Relator