| Tipo | Parecer COTSP |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2021 |
| Date | 2021-08-26 |
| Ementa | Parecer 023/2021 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos favorável a Mensagem 022/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que “Que regulamenta o artigo 332 da Lei Orgânica do município de Mangaratiba, que trata do ingresso de veículos de fretamento turístico no município de Mangaratiba e dá outras providências”. |
| native_id | 10315 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Mangaratiba XDediento COMISSÃO DE OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS P jBLIGOS”, patente PARECER Nº <L3 /2021. ASSUNTO: MENSAGEM Nº22/2021 DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. EMENTA: “CAPEIA O PROJETO DE LEI QUE “QUE REGULAMENTA O ARTIGO 332 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA, QUE TRATA DO INGRESSO DE VEÍCULOS DE FRETAMENTO TURÍSTICO NO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. PARECER: O Relator da COMISSÃO DE OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS PÚBLICOS, incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL ao seu prosseguimento, estando a mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário. É o Parecer. Sala das Comissões, SL / OX 12021. CECÍLIA RIBEIRO CABRAL (CECÍLIA CABRAL) Presidente O E DO ANTOS (Josué Té) Relator DORIEDSON TH DORIC