| Tipo | Parecer CSP |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2021 |
| Date | 2021-08-12 |
| Ementa | Parecer 003/2021 da Comissão de Segurança Pública favorável a Mensagem 027/2020 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que “Cria a Política Pública Municipal de prevenção da violência doméstica, e cria a Ronda Maria da Penha e dá outras providências”. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Mangaratiba | RE PR Fo TAS s | | COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA. PARECER Nº 03 /2021. ASSUNTO: MENSAGEM Nº27/2020 DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. EMENTA: “CRIA A POLÍTICA PÚBLICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA DOMESTICA, E CRIA A RONDA MARIA DA PENHA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. PARECER: O Relator da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL ao seu prosseguimento, estando a mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário. É o Parecer. Sala das Comissões, 42 / 0% /2021. de Paula em DOR LEANDRO DE PAULA SILVA (LEANDRO DE PAULA) Relator