materia nº 555/2021

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
“Ro Expediente ,
p/ Leitura
INDICAÇÃO Nº SSS 2021
Tenho a honra de dirigir ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a seguinte medida:
Solicito que seja providenciado as medidas necessárias de interesse
público, junto a Prefeitura e ao Incra, A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA PARA
MORADORES E PROPRIETÁRIOS NA LOCALIDADE DA SERRA DO PILOTO.
JUSTIFICATIVA
Solicito ao executivo que atenda essa indicação, pois esse procedimento é
importante para garantir às pessoas segurança sobre as terras, terrenos, casas e
atividades que realizam com elas, tendo impacto em financiamentos bancários,
participação em programas sociais, manutenção e defesa de direitos.
A Lei 13.465/2017 e o Decreto Federal nº 9.310/2018 garantem isso ao dizer
que é uma prioridade essa regularização principalmente para as famílias e cidadãos
de baixa renda.
O direito à moradia é de todo e qualquer brasileiro e brasileira. Por isso,
garantir a regularização fundiária é um instrumento da cidadania
Mangaratiba, E de agosto de 2021.
VEREADOR