materia nº 559/2021

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
a) Câmara Municipal de Mangaratiba
? S*4 GABINETE VEREADOR LEANDRO DE PAULA
Ao Expediente ,
INDICAÇÃO DE N.º SM ,av21
Tenho a honra de INDI CARao Exmo. sr. Prefeito Municipal
a seguinte medida em favor da nossa coletividade:
"Que seja feita a colocação do piso tátil nos prédios
públicos da Administração Municipal a fim de que tais locais
sejam adaptados às Pessoas com deficiência vi AS an
APROVADO
em 31/AGD 2021
e mv
Presidente
JUSTIFICATIVA
=D" "2 -[DALAVA
É necessário que haja em Mangaratiba uma progressiva
adaptação do espaço urbano e de prédios públicos às pessoas
com deficiência.
Como é cediço, segundo prevê o art. 53 do Estatuto da
Pessoa com Deficiência (Lei Federal n.º 13146/2015), a
acessibilidade deve garantir à essoa com deficiência viver
de forma independente e exercer os seus direitos de cidadania
e de participação social, sendo necessário às edificações
públicas e privadas de uso coletivo já existentes
possibilitar acesso com autonomia à pessoa com deficiência
em todas as suas dependências e serviços, tendo como
referência as normas vigentes.
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Assim sendo, cabem aos municípios brasileiros, dentro
das possibilidades orçamentárias, observar as normas de
acessibilidade previstas na ABNT NBR 9050.
Vale ressaltar que, há mais duas décadas, a Lei Federal
n.º 10.098/2000 já prevê, em seu art. 11, que a construção,
a ampliação ou a reforma de edifícios públicos ou privados
destinados ao uso coletivo, sejam executadas de modo que
sejam ou se tornem acessíveis às pessoas com deficiência, ou
com mobilidade reduzida.
Além disso, nunca devemos nos esquecer de que a proteção
do direito das pessoas com deficiência está amparado, em
especial, no art. 227, $S 2º, da Constituição Federal de 1988:
“A lei disporá sobre normas de construção dos
logradouros e dos edifícios de uso público e de
fabricação de veículos de transporte coletivo,
a fim de garantir acesso adequado às pessoas
portadoras de deficiência”
Ademais, mister ressaltar que o Brasil é signatário da
Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com
Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinado em Nova
Iorque, desde 30 de março de 2007. E, com o depósito do
instrumento de ratificação junto ao Secretário Geral das
Nações Unidas (em agosto de 2008), foi promulgado o Decreto
nº 6.949 em agosto de 2009, confirmando pelo Brasil a
observância das disposições contidas na referida convenção.
Logo, na forma do art. 5º, S 3º, da Constituição Federal, a
supracitada convenção equivale a Emenda Constitucional,
tendo, portanto, eficácia imediata.
Entretanto, eis que, até hoje, muito pouco se fez para
que, nos edifícios de uso público de propriedade do Município
de Mangaratiba, bem como naqueles que estejam sob sua
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administração Ou uso, cumprissem satisfatoriamente as normas
de acessibilidade.
Devido à inércia de várias gestões que se sucederam no
comando do Poder Executivo, o Ministério Público do Estado
do Rio de Janeiro precisou propor, em 16/06/2014, a ação
civil pública de Da * 0002815-84.2014.8.19.0030, requerendo,
em suma, que o Município seja obrigado, dentro de 180 (cento
e oitenta) dias, a:
“(...) tornar totalmente acessíveis, conforme as
normas da ABNT, as instalações da Prefeitura
Municipal de Man aratiba, situada na Praça
Robert Simões, nº 92, o Terminal Rodoviário
Municipal de Mangaratiba, situada no Cais da
cidade, a Praça Robert Simões, incluindo os
banheiros, a quadra esportiva (localizada em
área anexa a praça confronte à Rua Frei Afonso,
s/nº e a Rua Dr. Nilo Peçanha, Centro), e o
Centro Cultural Prof. Cary Cavalcante, situado
na Rua Fagundes Varela, nº 146, incluindo os
respectivos Telecentros Comunitários, os acessos
*e calçadas, na forma do artigos 19, S1º, 47 83º,
8ºe 15 do Decreto Federal nº 5.296/2004, com pelo
menos um computador com sistema de som
instalado, para uso preferencial por pessoas com
deficiência visual, fixando-se multa diária pelo
descumprimento, a incidir a partir do primeiro
dia subsequente ao último dia do prazo fixado
Por v. Exa., em valor não inferior a R$ 10.000,00
(dez mil reais)” - destaquei
Na respeitável Sentença, datada de 09/05/2019, o Douto
Juízo da Vara Única da Comarca de Mangaratiba julgou
procedente o pedido formulado no referido processo pelo
Parquet Estadual para determinar que o Município de
Mangaratiba “instale/providencie os acessos às pessoas
portadoras de deficiência, conforme postulado pelo
Ministério Público em sua petição inicial”. E tal decisão
foi confirmada em segunda instância pela Colenda 20º Câmara
Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de
Janeiro, no dia 04/03/2020, em sede de julgamento de apelação
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cível, tendo já ocorrido o trânsito em julgado. E,
oportunamente, Cita-se adiante a ementa do venerando
acórdão:
“CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINSTRTIVO. AÇÃO
CIVIL PUBLICA VISANDO COMPELIR O MUNICIPIO DE
MANGARATIBA A REALIZAR OBRAS DE ADAPTAÇÃO NO
PRÉDIO PARA GARANTIR ACESSIBILIDADE ÀS PESSOAS
PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE
REDUZIDA. DIREITO FUNDAMENTAL. DIGNIDADE DA
PESSOA HUMANA. DIREITO ASSEGURADO PELA
CONSTITUÇÃO FEDERAL E PELAS LEIS 10.098/00 E
13 146/15: SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE
MANTEM. DESPROVIMENTO DO RECURSO. UNÂNIME.”
(TJERJ. 20º Câmara Cível. Rel. Des. MARILIA DE
CASTRO NEVES VIEIRA. Julgado em 04/03/2020.
Publicado em 06/03/2020) - destacou-se
A nosso ver, a atual gestão pode ir voluntariamente
além daquilo que foi determinado pelo Poder Judiciário
através das suas respeitáveis decisões, sendo a colocação do
piso tátil nos prédios públicos algo que não é de elevado
custo, de modo que, além do Paço Municipal, do Centro
Cultural Cary Cavalcante e dos Telecentros Comunitários,
citados de maneira expressa na Decisão da Justiça, podem ser
incluídos os seguintes locais:
escolas municipais;
- as unidades do CRAS e o CECAP;
- todas as secretarias;
- o Hospital Municipal Victor de Souza Breves
e as demais unidades de saúde;
Outrossim, todo e qualquer projeto de obra de reforma
dos prédios públicos poderia muito bem prever as adaptações
que forem possíveis para garantir o acesso, com autonomia,
das pessoas com deficiência, sejam cadeirantes ou
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deficientes visuais. Neste caso, através da colocação do
Piso tátil.
Ressalte-se que o Poder Executivo atentando para esses
importantes detalhes, visando incluir a acessibilidade das
pessoas com deficiência, não somente demonstrará respeito
pelos Direitos Humanos como promoverá um visível diferencial
de gestão para muitas outras cidades brasileiras. Pois será
algo que fará de Mangaratiba uma referência dentre vários
municípios brasileiros que ainda não cumprem a mencionada
legislação, pelo que estaremos Promovendo, desse modo, uma
surpreendente qualidade de vida dos nossos habitantes.
Sala das Sessões, DÁ de agosto de 2021,
Leandro de Paula Silva
(LEANDRO DE PAULA)
Vereador - Avante