Estado do Rio de Janeiro
) Câmara Municipal de Mangaratiba
“AUTORIZA A CRIAÇÃO DO
PROGRAMA “JOVEM SERVIDOR”, DA
CONTRATAÇÃO, SEM VÍNCULO
EMPREGATÍCIO, DOS ESTUDANTES
DO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL NAS
FUNÇÕES DE MENORES OU JOVENS
APRENDIZES DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA, NO ÂMBITO MUNICIPAL, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de
Mangaratiba aprovou, e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a criação do programa “Jovem Servidor”, que
viabiliza a contratação, sem vínculo empregatício, de estudantes do Município
de Mangaratiba, que estejam cursando o ensino público em nível fundamental
ou médio de quaisquer dos cursos ora ministrados pela rede pública, na faixa
etária de 14 (quatorze) a 24 (vinte quatro anos), para atuarem como menores
ou jovens aprendizes no âmbito da Administração Pública Municipal, a serem
devidamente treinados e supervisionados pela Secretaria na qual serão
inseridos e tendo sua contratação regulamentada pelo Departamento Pessoal
da Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura Municipal de
Mangaratiba.
Parágrafo Único - A escolha e treinamento dos estudantes candidatos à
prestação dos serviços deverá ser efetuada pela repartição pública na qual o
estudante será inserido, mediante ao levantamento de dados escolares dos
alunos, tendo como principais parâmetros eletivos o que se segue:
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Mangaratiba
D Registro de Assiduidade em sala de aula;
ID) Rendimento e Desempenho nas atividades escolares;
IN) Índice de destaque em termos de responsabilidade estudantil;
IV) Relatórios de comportamento e conduta nas unidades escolares;
V) Participação colaborativa voluntária junto à comunidade;
Art. 2º - Os estudantes mencionados no artigo 1º desta lei executarão,
objetivando o aprendizado e desenvolvimento de uma atividade
extracurricular, serviços gerais nas áreas de contabilidade, tesouraria,
departamento pessoal, secretaria, cadastro, monitoria e outros, de acordo com
a eventualidade e o setor no qual será inserido.
Art. 3º - Pela prestação de serviços, o jovem ou menor aprendiz poderá
receber mensalmente, a título de bolsa, o equivalente ao nível I, constante no
Plano de cargos, funções e vencimentos da Prefeitura Municipal de
Mangaratiba.
Art. 4º - Os serviços de aprendiz poderão ser prestados de forma
voluntária pelos estudantes, mediante ao interesse destes, desobrigando assim
a remuneração para estes por parte da administração pública municipal.
Parágrafo Único: O processo de Regulamentação da contratação de
estudantes que se apresentem como voluntários para executar os serviços de
aprendizes ou estagiários deverá ser semelhante ao processo de contratação dos
demais estudantes, com atenção a cláusula de voluntariado, que deverá ser
assinada pelo estudante em reconhecimento ao fato de que seus serviços não
geram obrigação de remuneração por parte da administração pública.
Ast. 5º - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de
Compromisso entre Município e aprendiz, que poderá ocorrer por intermédio
de agentes de integração entre estudantes e organizações, onde serão
estabelecidas em cláusulas, as responsabilidades das partes, vigência do termo,
causas que podem ocasionar a cassação de sua vigência, área de atuação,
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Mangaratiba
horários de serviços e outras informações necessárias ao fiel cumprimento
trabalho e a execução dos serviços.
Art. 6º - Para fazer face as despesas decorrentes com os aprendizes, caso
não sejam voluntários, será autorizada a celebração de parcerias e convênios
entre possíveis incentivadores do programa, bem como por meio da utilização
de dotação orçamentária própria, de acordo com as determinações
estabelecidas pelo Poder Executivo Municipal de Mangaratiba.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Mangaratiba,Z4 de copo de 2021
Nielson
Vertádor Autor
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Mangaratiba
crie
Ee hs
ER)
EI 634
Ne a
JUSTIFICATIVA
DO PROJETO DE LEI Nº Tê /2021
O presente Projeto de Lei tem como fim específico criar um
programa dedicado ao desenvolvimento profissional entre os jovens
estudantes da rede pública de ensino de Mangaratiba, cujas oportunidades de
imersão profissional se mostram extremamente escassas no quesito de
associação da formação escolar/técnica ao treinamento profissional de
qualidade na cidade, visando o desenvolvimento prático de habilidades
profissionais bem como a absorção do aprendizado técnico em circunstancias
reais do que se aprende em um cenário que vai além do ambiente educacional.
Além do aprendizado profissional por meio do treinamento, a execução
do presente projeto visa gerar intensa interação dos estudantes com as
diversas vertentes de trabalho presentes na administração pública, cujas
Secretarias dispõem de uma gama de setores e habilidades de trabalho que
podem vir a ser observadas, absorvidas e aprendidas por estes jovens, que,
além de terem a oportunidade de estar se familiarizando com o trabalho o
quanto antes, também ficarão cada vez menos expostos ao que as ruas tem a
oferecer, e ainda podem vir a gerar renda para custearem novos estudos e
demais necessidades próprias que suas famílias, na maioriã das vezes, não
pode suprir devido às condições de pobreza ou escassez intensa de recursos
financeiros que sofrem.
O projeto “Jovem Servidor” é direcionado a população, como uma
alternativa para o aprendizado profissional dos jovens contemplados por esta
lei, no entanto sua essência é de trazer desenvolvimento € motivação aos
jovens mangaratibenses para que sejam cada vez mais ligados as suas
capacidades de crescerem e se superarem em suas jornadas, tanto pessoal
quanto profissionalmente.