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Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Mangaratiba
“AUTORIZA A CRIAÇÃO DA CENTRAL
DE EMPREGOS PARA A PESSOA COM
DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO
MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de
Mangaratiba aprovou, e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a criação da Central de Empregos para a Pessoa
Com Deficiência, que viabiliza a integração entre empresas e instituições que
contratem profissionais e trabalhadores PCD (pessoa com deficiência) que
sejam residentes em Mangaratiba.
Art. 2º - A Central de Empregos para a Pessoa Com Deficiência poderá
ser inserida no âmbito do balcão de empregos de Mangaratiba, mediante
avaliação do poder Executivo Municipal.
Art. 3º - A sede da Central de Empregos para a Pessoa Com Deficiência
deverá ser adaptada para acesso e trânsito irrestrito de pessoas com deficiência.
Art. 4º - Para fazer face as despesas decorrentes dessa lei, será autorizada
a celebração de parcerias e convênios entre possíveis incentivadores do
programa, bem como por meio da utilização de dotação orçamentária própria,
de acordo com as determinações estabelecidas pelo Poder Executivo Municipal
de Mangaratiba.
Art. 5º - Esta Lci centra cm vigor na data de sua publicação, revogadas as
Mangaratiba, Mo de ago de 2021
Nielso pKg/de Jesus
(Juni CjJacarei)
Vefeadof Autor
disposições em contrário.
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&Y Câmara Municipal de Mangaratiba
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JUSTIFICATIVA
DO PROJETO DE LEI Nº E, | /2021
O presente Projeto de Lei tem como fim específico criar um
programa dedicado ao desenvolvimento profissional para Pessoas Com
Deficiência de Mangaratiba, cujas oportunidades de imersão profissional se
mostram extremamente escassas na cidade.
Além da oportunidade profissional, o presente projeto visa fazer com
que as Pessoas Com Deficiência tenham uma melhora na sua autoestima,
possam vir a gerar renda para custearem necessidades próprias e de suas
familias, que, na maioria das vezes, não podem ser supridas devido às
condições de pobreza ou escassez intensa de recursos financeiros que alguns
trabalhadores de Mangaratiba sofrem, mudando e melhorando, assim, a
realidade de suas vidas.
O projeto é direcionado a população como uma alternativa de incentivo
para a Pessoa Com Deficiência, para que possam ser geradas mais
oportunidades profissionais para estes e que estas oportunidades cheguem a
essa parte da população para que as pessoas com deficiência sejam cada vez
mais ligadas as suas capacidades de crescer e se superar, tanto pessoal quanto
profissionalmente.
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