Ao Expediente ,
p/ Leitura
Projeto de Lei n.º É 12021
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE
EQUIPAMENTOS CONTRA
INCÊNDIOS NOS
ESTABELECIMENTOS
COMERCIAIS E CONDOMÍNIOS
EDILÍCIOS NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE MANGARATIBA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Mangaratiba, no uso de suas atribuições, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Esta lei tem por objetivo fixar os critérios e requisitos básicos e
indispensáveis de prevenção contra incêndio nos estabelecimentos comerciais
e nos condomínios edilícios no Município de Mangaratiba.
Parágrafo Único - Os casos omissos e não previstos nesta Lei serão
solucionados pela Lei Federal n.º 13.425, de 30 de março de 2017, e pela
legislação estadual pertinente.
Art. 2º - Esta lei será aplicada para todas as edificações por ocasião da
construção, da reforma, da ampliação ou de mudanças nas ocupações daquelas
já existentes.
8 1º - Os prédios existentes deverão se adequar às presentes normas em prazo
a ser fixado no decreto regulamentar.
8 2º - Os prédios públicos cujo uso foi concedido pelo Município e as construções
utilizadas para fins comerciais edificadas em solo público deverão se sujeitar ás
disposições desta Lei.
Câmara Municipal de Mangaratiba
GABINETE VEREADOR LEANDRO DE PAULA
Ar. 3º - É obrigatória a instalação de extintores de incêndios n
estabelecimentos comerciais e condomínios edilícios, de acordo com as normas
da ABNT e do INMETRO, inclusive as edificações definidas no artigo 2º,
parágrafo 2º, desta Lei, bem como as construções utilizadas para fins comerciais
edificadas em solo público.
Art. 4º - A localização dos extintores de incêndios deverá ocorrer em pontos
visíveis, acima do piso, sem obstruções de acesso, com sinalização, fora dos
corredores das escadas e não ter a sua parte superior a mais de um vírgula
setenta metros do piso.
Art. 5º - A instalação dos extintores de incêndio deverá ser permanentemente
mantida em rigoroso estado de conservação e funcionamento, sendo que o seu
regramento e os testes realizados deverão seguir as orientações do fabricante.
Parágrafo Único - As empresas de venda ou de recarga de extintores de incêndio
do município de Mangaratiba ficam obrigadas a oferecer aos condôminos dos
edifícios edilícios residenciais orientações e treinamento de uso dos extintores
de incêndio, aproveitando-se, sempre que possível, o conteúdo daqueles
equipamentos que serão recarregados, de acordo com a legislação pertinente.
Art. 6º - Em todos os auditórios utilizados para reuniões coletivas e eventos de
qualquer natureza deverão existir saídas de emergência, devidamente
sinalizadas e nas dimensões previstas pela Lei Federal nº 13.245/2017.
Art. 7º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prestar serviços de
assistência técnica aos estabelecimentos comerciais e condomínios quanto à
correta instalação e o uso dos extintores de incêndio.
Art. 8º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 120 (cento
e vinte) dias a contar de sua publicação.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO GALU 7
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
GABINETE VEREADOR LEANDRO DE PAULA
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mangaratiba, Dl de à tosko de 2021.
Leandro de Paula Silva
(LEANDRO DE PAULA)
Vereador — Avante
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
GABINETE VEREADOR LEANDRO DE PAULA
a
Ê
o À
2E
-
So)
e
a
7 Ds
e
f
Ed
von
20
N
3
(A
pa MUA,
=sADO
(A
JUSTIFICATIVA
E
Des
fi
y
A proposição aqui apresentada tem por objetivo fornecer uma resposta
adequada e esperada à sociedade quanto à segurança nos estabelecimentos
comerciais e nos condomínios, tratando-se de algo que preocupa a todos. Isto
porque trata-se da segurança e da vida das pessoas que estão em jogo a fim de
que, diante de qualquer foco de chamas, haja a possibilidade de se evitar um
incêndio tendo ao menos um extintor próximo.
Nós vereadores, na condição de homens públicos, temos o dever de
debater e de buscar soluções quanto á segurança das nossas edificações, quere
sejam para fins comerciais ou residenciais, bem como nos espaços concedidos
pelo Município ou no uso empresarial do solo público, a exemplo dos quiosques
das praias.
Além disso, a proposta busca obrigar o fornecedor de extintores
estabelecido no Município ou a empresa que efetua a recarga o dever de orientar
o consumidor comum quanto ao uso dos extintores, fornecendo treinamento aos
condôminos dos edifícios.
Há no presente projeto uma fundada preocupação quanto à existência de
uma saída de emergência nos locais de auditório onde ocorrem reuniões e
eventos da sociedade, a fim de que não se repita em nosso Município a tragédia
da Boate Kiss, ocorrida na década passada, em Santa Maria, Estado do Rio
Grande do Sul, onde irregularidades, ações e omissões que contribuíram para o
incêndio e o elevado número de vítimas — foram 242 mortes e mais de 600
feridos.
Por fim, tendo em vista o aspecto pedagógico da legislação, busca-se
promover através de um dispositivo que autoriza a assistência técnica aos
comerciantes e condôminos por meio do Poder Público Municipal, mas sem
impor tal obrigação ao Executivo.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
GABINETE VEREADOR LEANDRO DE PAULA
possamos contribuir para transformar positivamente as situações expostas, n
intuito de elevar o nível dos serviços prestados ao cidadão que vive e utiliza os
serviços da nossa municipalidade.
Mangaratiba, 3 de alo Jo de 2021.
Na
mm E «me
Leandro de Paula Silva
(LEANDRO DE PAULA)
Vereador — Avante