ESTADO DO RIO DE JANEIRO
xpediente |
Câmara Municipal de Mangaratiba =x LÍNURS
GABINETE VEREADOR LEANDRO DE PAULA
Projeto de Lei n.º $5/2021
DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO
PRIORITÁRIO AOS ADVOGADOS NO
ÂMBITO DAS REPARTIÇÕES
PÚBLICAS MUNICIPAIS E DE
EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE
SERVIÇO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE
MANGARATIBA.
O Prefeito Municipal de Mangaratiba, no uso de suas atribuições, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - É obrigatório o atendimento prioritário aos profissionais inscritos na
Ordem dos Advogados do Brasil, que estiverem exercendo sua profissão e
representando os interesses de seus clientes junto às repartições públicas
municipais, extensivo às concessionárias de serviço público, no âmbito do
Município de Mangaratiba.
Art. 2º - Para gozo da prioridade prevista nesta Lei, caberá aos profissionais da
advocacia identificarem-se pela exibição da respectiva carteira expedida pela
Ordem dos Advogados do Brasil.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mangaratiba, ») de Go stode 2021.
> NS NS
Leandro de Paula Silva
(LEANDRO DE PAULA)
Vereador — Avante
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Câmara Municipal de Mangaratiba
GABINETE VEREADOR LEANDRO DE PAULA
JUSTIFICATIVA
Segundo o art. 133 da Constituição Federal, o advogado é indispensável
à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no
exercício da profissão, nos termos da lei.
Nessa linha, devemos ressaltar ainda que, no seu ministério privado, o
advogado presta serviço público e exerce função social (art. 2º, 8 1º da Lei nº
8.906, de 1994).
Nota-se o papel central e fundamental do advogado na manutenção do
Estado Democrático de Direito, bem como na aplicação e na defesa da ordem
jurídica, e ainda na proteção dos direitos cidadãos.
O Ministro Celso de Mello, de nossa Corte Suprema, no julgamento do
Habeas Corpus nº 98.237/SP, deixou consignado que:
“Não constitui demasia assinalar que as prerrogativas profissionais
dos Advogados representam emanações da própria Constituição
da República, pois, embora explicitadas no Estatuto da Advocacia
(Lei nº 8.906/94), foram concebidas com o elevado propósito de
viabilizar a defesa da integridade dos direitos fundamentais das
pessoas em geral, tais como formulados e proclamados em nosso
ordenamento constitucional. Compõem, por isso mesmo,
considerada a finalidade que lhes dá sentido e razão de ser, o
próprio estatuto constitucional das liberdades públicas”
E acrescentou:
“As prerrogativas profissionais não devem ser confundidas nem
identificadas com meros privilégios de índole corporativa, pois se
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Câmara Municipal de Mangaratiba
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atuação independente do Advogado, a conferir efetividade às
franquias constitucionais invocadas em defesa daqueles cujos
interesses lhe são confiados”.
Consideradas todas essas premissas, temos que este projeto de lei visa
dar efetividade ao comando constitucional em Mangaratiba, permitindo aos
advogados, no estrito exercício de suas funções, a tutela efetiva dos interesses
de seus clientes.
Não por menos, a alínea c do inciso VI do artigo 7º da Lei nº 8.906/94 — o
Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil — é categórica ao revelar como
direito dos advogados ingressar livremente em qualquer edifício ou recinto em
que funcione repartição judicial ou outro serviço público onde o advogado deva
praticar ato ou colher prova ou informação útil ao exercício da atividade
profissional, dentro do expediente ou fora dele, e ser atendido desde que se ache
presente qualquer servidor ou empregado.
Ademais, vale sublinhar que o Supremo Tribunal Federal no julgamento
do Recurso Extraordinário 277.065/RS deixou assentado que:
“Descabe impor aos advogados, no mister da profissão, a obtenção
de ficha de atendimento. A formalidade não se coaduna sequer
com o direito dos cidadãos em geral de serem atendidos pelo
Estado de imediato, sem submeter-se à peregrinação verificada
costumeiramente em se tratando do Instituto”
Ainda nesse julgado, o Supremo Tribunal Federal ressaltou que o
reconhecimento desse atendimento prioritário não traz ofensa ao princípio da
igualdade, não vindo a conferir privilégio injustificado, e sim a observar a
relevância constitucional da advocacia, presente, inclusive, atuação de defesa
do cidadão em instituição administrativa.