materia nº 88/2021

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de a
(TAS Expediente,
p/ Leitura
PROJETO DE LEI N$O /2021
“CRIA O PROGRAMA “AMIGA DO ESPORTE E
DO LAZER”, NO MUNICPIO DE MANGARATIBA
E DA OUTRAS PROVIDENCIAIS. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º. Fica criado o Programa Empresa amiga do Esporte e do Lazer, no âmbito do
município de Mangaratiba, com a finalidade de estimular as pessoas jurídicas a contribuírem
para a melhoria da qualidade do esporte e do lazer em nosso município.
Paragrafo único A participação das pessoas jurídicas no programa será efetuada
da seguinte forma:
I- Doação de materiais
II- Realização de oras de manutenção nos equipamentos esportivos públicos
HI- Reforma e ampliação de áreas para o esporte
Iv- | Realização de ações que visam fomentar o esporte e o lazer
Art. 2º As pessoas jurídicas interessadas em particular do programa deverão firmar termo
de parceria com o poder executivo, por meio de órgão competentes público municipal, que
expedirá o título” Empresa Amiga do Esporte e do Lazer” do referido apoio comprovado
perante a instituição beneficiada.
Art. 3º. As pessoas jurídicas participantes do programa poderão divulgar, com fins
promocionais e publicitários, as ações praticadas em benefício do esporte e do lazer.
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4,
Câmara Municipal de Mangarat
Art. 4º. O poder público Municipal não terá ônus de nenhuma natureza e não concederá
qualquer incentivo econômico ou estímulo às empresas em razão de participação no
programa, além da autorização prevista no artigo 3º.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
2021.
Mangaratiba, Rio o
AT
ulo Carcará)
Vereador
JUSTIFICATIVA
O esporte é uma ferramenta importante psicossocial do cidadão. De fato sua prática
regular, além de proporcionar uma vida mais saudável, é peça fundamental ao processo de
inclusão social, contribuindo, inclusive, para o desenvolvimento moral do individual.
Nesse contexto, estudos realizados pela Organização das Nações Unidas
comprovam que o esporte, ainda que tenha como princípio o desenvolvimento físico e da saúde,
serve também para a aquisição de valores necessários para a coesão social e mundial. Além
disso, a prática regular de exercícios físicos é acompanhada de benefícios que se manifestam sob
todos os aspectos do organismo. De fato, ela auxilia na melhora da força e do tônus muscular e
da flexibilidade e do fortalecimento dos ossos e das articulações, proporciona perda de peso e
porcentagem de gordura corporal, redução da pressão arterial em repouso, melhora do diabetes,
diminuição do colesterol total e aumento do bom colesterol, ajuda, também, na manutenção da
abstinência de drogas e na recuperação da autoestima.
Desse modo, o presente projeto visa proporcionar uma parceria entre pessoas
jurídicas e Poder Público, de modo a permitir empresas se engajem e promovam benefícios diretos
às ações esportivas, por meio de doações de materiais realizações de obra de manutenção nos
equipamentos esportivos públicos, reforma e ampliação de áreas destinadas à pratica de
atividades físicas de lazer ou realização de ações que visem fomentar o esporte e lazer, em troca
de publicidade. Com efeito, trata-se de uma participação conjunta que contribuirá não só com a
melhoria da qualidade de vida, principalmente de crianças e jovens.
Assim, por entender necessário e de relevância importância o projeto, este
Signatário conta comi o apoio dos nobres pares para a sua aprovação
Mangaratiba, 3) de “Cos, 2021.
RÔMULO DOS
(Rômulo Carcará)
Vereador