| Tipo | Parecer CCJ |
|---|---|
| Número / Ano | 104 / 2021 |
| Date | 2021-08-26 |
| Ementa | Parecer 104/2021 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 073/2021 de autoria do Sr. Vereador Alessandro Portugal que “Dispõe sobre a denominação de prédio público – Cabine José Fontes Machado de Barros”; (a Cabine da Guarda Municipal em Conceição de Jacareí). |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Mangaratiba ÃO Expediente . p/ fritura COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. PARECER n:104) (2021. ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº73/2021 DE AUTORIA DO SENHOR VEREADOR ALESSANDRO PORTUGAL. EMENTA: “DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICO”. PARECER: O Relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL ao seu prosseguimento, estando a mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário É o Parecer. Sala das Comissões, dl 1 Q $, NILTON CA : BARROS APROVADO ALESSANDRO DA SILVA PORTUGAL (Alessandro Portugal) Membro