| Tipo | Parecer CCJ |
|---|---|
| Número / Ano | 105 / 2021 |
| Date | 2021-08-26 |
| Ementa | Parecer 105/2021 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 074/2021 de autoria dos Srs. Vereadores Alessandro Portugal e Prof. Renato Fifiu que “Denomina-se próprios Municipais - CRASP Doutor Marcos José Barbosa”; (o CRASP localizado na da Rua Rio Grande do Sul na Praia do Saco). |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Mangaratiba Ao Expediente . . p/eitura º COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. 31 Em PARECER Nº 109 /2021. ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº74/2021 DE AUTORIA DOS SENHORES VEREADORES ALESSANDRO PORTUGAL E PROF. RENATO FIFIU. EMENTA: “DENOMINA-SE PRÓPRIOS MUNICIPAIS”. PARECER: O Relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL ao seu prosseguimento, estando a mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário É o Parecer. Sala das Comissões, db [08 noz. (APRO c2 St VADO ALESSANDRO DA SILVA PORTUGAL (Alessandro Portugal) Membro