| Tipo | Parecer CCJ |
|---|---|
| Número / Ano | 108 / 2021 |
| Date | 2021-08-26 |
| Ementa | Parecer 108/2021 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 080/2021 de autoria do Sr. Vereador Alessandro Portugal que “Denomina-se Próprios Municipais - Ficará denominada “Andrea Felix de Oliveira Dias” o CES localizado em Mangaratiba”. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Mangaratiba Ao e" nediente Pp/ tv itura “ COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. PARECER Nº10$ 12021. ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº80/2021 DE AUTORIA DO SENHOR VEREADOR ALESSANDRO PORTUGAL. EMENTA: “DENOMINA-SE PRÓPRIOS MUNICIPAIS”. PARECER: O Relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL ao seu prosseguimento, estando a mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário É o Parecer. Sala das Comissões, db [08 12021. ALESSANDRO DA SILVA PORTUGAL (Alessandro Portugal) Membro