materia nº 572/2021

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
GABINETE VEREADOR LEANDRO DE PAULA
Ao Expe
diente .
ura
INDICAÇÃO DE N.º Dom
Tenho a honra de INDICAR ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal a seguinte
medida em favor da nossa coletividade:
“Que seja realizada manutenção das rampas de acesso a orla da praia de
Muriqui”.
Tal medida se faz necessária visto que a população reivindica melhorias
da citada orla, tendo em vista o desgaste natural do tempo e a falta de
manutenção.
Isto posto, fica demonstrada a urgência da realização da manutenção das
rampas, para garantir a acessibilidade dos cidadãos, em especial os portadores
de deficiência ou com mobilidade reduzida, promovendo a igualdade e a inclusão
social para todos, tornando o ambiente acessível e confortável, além de refletir
a conscientização e empatia da sociedade como um todo.
Insta salientar que a Lei 10.098/2000, estabelece normas gerais e critérios
básicos para promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência
e mobilidade reduzida e dá outras providências. Assim diz em seu artigo
primeiro:
“Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais e critérios
básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas
portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida,
mediante a supressão de barreiras e de obstáculos nas
vias e espaços públicos, no mobiliário urbano, na
construção e reforma de edifícios e nos meios de
transporte e de comunicação.” =
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
GABINETE VEREADOR LEANDRO DE PAULA
Corroborando com esta, também destacamos a Norma ABNT NBR
9050/2020, que trata sobre Acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e
equipamentos urbanos e estabelece critérios e parâmetros técnicos a serem
observados quanto ao projeto, construção, instalação e adaptação do meio
urbano e rural, e de edificações às condições de acessibilidade.
Contudo, a praia é um ambiente importante para a sociedade, uma
questão social, econômica e de lazer, onde se promove a inserção e socialização
dos indivíduos, como também desenvolvimento comercial, melhorando a
qualidade de vida de todos.
Mangaratiba, O)-de setembro de 2021.
Leandro de Paula Silva
(LEANDRO DE PAULA)
Vereador — Avante