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Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito Em
MENSAGEM N.º 32, DE 17 DE AGOSTO DE 2021.
Senhor Presidente,
Dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar, utilizando-. da
prerrogativa que me é conferida pelo artigo 74, $ 1.º, da Lei Orgânica Municipal, que
decidi vetar parcialmente o Projeto de Lei Complementar, capeado pela Mensagem n.º
26/2021, que introduz modificações na Lei n.º 28, de 30 de dezembro de 1994, e dá
outras providências, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, aprovado por esta
respeitosa Câmara de Vereadores.
O Projeto de Lei Complementar, capeado pela Mensagem n.º 26/2021,
de iniciativa do Poder Executivo, recebe veto parcial, porquanto, por ocasião de sua
apreciação e votação, foi objeto de Emendas Parlamentares as quais, por força de seus
conteúdos, restam eivadas de inconstitucionalidade, por vício de iniciativa.
A negativa de sanção em epígrafe diz respeito à alínea “c”, do $1.º,
alíneas “a”, “b” e “c”, do $3.º, do art. 324, redação dada pelo Art. 4.º do referido projeto,
modificados ao texto inaugural por meio da emenda modificativa n.º 01/2021, bem como
os $$ 4.º, 5.º e 6.º, do art. 324, redação dada pelo Art. 4.º do referido projeto,
acrescentados ao texto inaugural por meio da emenda aditiva n.º 01/2021. Tal medida
justifica-se por razões de constitucionalidade, legalidade e de conveniência
administrativa, conforme passo a demonstrar.
No âmbito da constitucionalidade, as emendas parlamentares
aprovadas e integradas ao Projeto original revelam-se eivadas de vício de natureza
formal, e em benefício da clareza, mencionamos a diferençaentre a inconstitucionalidade
formal e a material. Segundo leciona o emérito jurista Ministro Gilmar FerreiraMendes:
"costuma-se proceder à distinção entre inconstitucionalidade material e formal, tendo em
vista a origem do defeito que macula o ato questionado. Os vícios formais afetam o ato
normativo singularmente considerado, independentemente de seu conteúdo, referindo-se,
fundamentalmente, aos pressupostos e procedimentos relativos à sua formação. Os
vícios materiais dizem respeito ao próprio conteúdo do ato, originando-se de um conflito
com princípios estabelecidos na Constituição" (Controle de Constitucionalidade:
aspectos jurídicos e políticos. Saraiva, SãoPaulo, 1990, p. 28).
Tratando da inconstitucionalidade formal, esclarece o reconhecido
constitucionalista que "os vícios formais traduzem defeito de formação do ato
normativo, pela inobservância de princípio de ordem técnica ou procedimental ou pela
violação de regras de competência. Nesses casos, viciado é o ato nos seus pressupostos,
no seu procedimento de formação, na sua forma final" (Ob Cit. p. 32).
Recebi em 26/08/21
Carolina Porto
Assessora Parlamentar
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Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
Os dispositivos ora vetados são dotados dos seguintes conteúdos:
“Art. 4.º 0 Art. 324 da Lei n.º 28, de 30 de dezembro de 1994, que passa a
vigorar com as seguintes alterações:
«
Art. 324. Os créditos tributários e não tributários municipais poderão ser objeto
de parcelamento nos termos desta Lei Complementar.
$ 1.º O disposto neste artigo deverá ser aplicado aos créditos vencidos ou
vincendos, inscritos ou não em dívida ativa, mesmo em fase de execução fiscal.
a) Ovalor a parcelar será aquele relativo ao crédito original atualizado, a
multa, a mora e os juros, inclusive vincendos;
b) O parcelamento autorizado na forma desta Lei Complementar terá o prazo
de pagamento definido no ato da sua concessão em razão do valor do crédito e da
capacidade de pagamento do contribuinte, respeitados os limites de parcelas
previstos neste artigo e os seguintes limites mínimos mensais para cada parcela,
em se tratando de pessoa jurídica o valor mínimo de R$ 100,00, em se tratando de
pessoa física o valor mínimo de R$ 50,00.
c) A primeira parcela deverá ser paga no ato da assinatura do termo de
confissão da dívida e promessa de pagamento parcelada, e nunca inferior a 3%
do total da dívida;
d) O termo referido na alínea anterior será assinado no prazo de dez dias,
contados a partir da data em que for feita a intimação do deferimento do pedido,
importando a inobservância desse prazo na exigência do tributo mediante auto de
infração;
e) No caso de indeferimento, o contribuinte será intimado a recolher o débito
de uma só vez, no prazo de trinta dias, contados da data da intimação, sob pena
de, não o fazendo, só poder efetivar o recolhimento mediante auto de infração;
f) Vencidas duas parcelas e não paga até o vencimento da parcela seguinte
considerar-se-á vencida a dívida restante, para os efeitos da inscrição e cobrança
executiva.
82º. Os créditos tributários, inscritos em dívida ativa ou não, poderão ser
deferidos nas seguintes condições:
a) Os créditos tributários referentes ao exercício em vigor, poderão ser;
parcelados em até 10 (dez) vezes. /
b) Os créditos tributários inscritos em Dívida Ativa ajuizados ou nã
acrescidos das penalidades em vigor, poderão ser pagos em até 60 (sessenta)
parcelas, quando os créditos forem superiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais) e
não ultrapassarem o montante de R$ 999.999,99 (novecentos e noventa e nove mil,
novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos). e até 72 (setenta e
duas) parcelas quando os créditos forem superiores a R$ 1.000.000,00 (um milhão
de reais).
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$3.º Os créditos não tributários, inscritos em dívida ativa ou não,
deferidos nas seguintes condições:
a) Em até 60 (sessenta) parcelas, quando os créditos não ultrapassarem o
montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais);
b) Em até 120 (cento e vinte) parcelas, quando os créditos forem superiores a
R$ 100.000,00 (cem mil reais) e não ultrapassarem o montante de R$ 150.000,00
(cento e cinquenta mil reais);
c) Em até 360 (trezentos e sessenta) parcelas, quando os créditos forem
superiores a R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
$4.º Englobam-se no $3.º deste artigo as decisões previstas no $3.º do artigo 71,
da Constituição Federal.
$5.º O previsto no $3.º se aplica a ressarcimentos de prejuízos ao erário, ainda
que oriundos de processos administrativos, condenações judiciais de qualquer
espécie ou celebração de acordos de não persecução cível ou criminal:
$6.º A multa civil decorrente de condenação em ação judicial ou fixação em
acordo de não persecução obedecerá ao regramento dos $$3.º e 5.º, tendo como
destinatário os cofres públicos do Município de Mangaratiba.
»”
O artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que a
concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária, da qual decorra
redução de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-
financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao
disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes
condições: I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na
estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do artigo 12, e de que não afetará as
metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;
II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput,
por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação
base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição. /
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Em se tratando da emenda modificativa, houve redução do percentual
de quantum da primeira parcela do parcelamento (alínea “c”, do $1.º, do Art. 324),
quando do texto originário, o poder executivo propôs 15%, entretanto por emenda
modificativa fora reduzida para 3%, influenciando da previsão de receita oriunda da
recuperação dos créditos tributários e não tributários. Quanto ao aumento do prazo de
parcelamento para os credito não tributários (alíneas “a”, “b” e “c”, do $3.º, do art. 324),
houve uma exacerbada alteração, dando-lhe prazo máximo de 30 anos para quitação dos
referidos créditos, quando superior a R$ 150.000,00, onde de forma desproporcional e
sem a análise da razoabilidade fora modificado, ademais em comparação com outras
legislações correlatas, inclusive em âmbito federal, os prazos são inferiores, importando
em ínfima expectativa de recuperação fiscal oriunda desses respectivos créditos, onde
afeta diretamente o poder executivo, em sua autonomia administrativa, portanto o
projeto de lei em questão pretende dispor sobre matéria não afeta ao Legislativo que,
avançando sobre prerrogativas essenciais do Poder Executivo, acaba por interferir na
rotina interna da administração municipal, ferindo, assim, o princípio da independência e
harmonia dos Poderes do Município, inscrito no artigo 10 da Lei Orgânica do
Município. Ademais, quanto ao acréscimo trazido pela emenda aditiva n.º 01/2021,
fizemos observar com cautela o princípio da vinculação ao assunto ementado da norma
em espécie, corroborando, a Lei Complementar Federal n.º 95/1998, por exemplo,
estabelece entre os seus princípios que "excetuadas as codificações, cada lei tratará de
um único objeto" (artigo 7.º, 1); "a lei não conterá matéria estranha a seu objeto ou a este
não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão" (artigo 7.º, Il); "o âmbito de
aplicação da lei será estabelecido de forma tão específica quanto o possibilite o
conhecimento técnico ou científico da área respectiva" (artigo 7.º, III) e, por fim, "o
mesmo assunto não poderá ser disciplinado por mais de uma lei, exceto quando a
subsequente se destine a complementar lei considerada básica, vinculando-se a esta por
remissão expressa" (artigo 7.º, IV), porquanto o referido projeto refere-se ao
parcelamento de créditos tributário e não tributários municipais, não referindo-se a
créditos diversos onde tão somente o município seja destinatário.
Caso sejam chancelados os dispositivos ora vetados, haveria sujeição
do Poder Executivo a limitações e interditos à prática de atos típicos de gestão
financeira, com ingerência indevida de um Poder na esfera de atuação de outro, com
evidente encilhamento administrativo da Fazenda Pública Municipal. Assim agindo, o
Parlamento Municipal adentra nas competências privativas do Prefeito Municipal e
esbarrando nos comandos dos artigos 61, parágrafo 1.º, inciso II, alínea “b”,
Constituição Federal.
Embora a [Lei Orgânica Municipal. no art. 71. não estabeleça
semelhante limitação, não pode deixar o legislador municipal, de observar a regra matriz
traçada pela Lei Maior. Portanto, no âmbito legislativo municipal, em matéria tributária,
deve ser respeitada a iniciativa privativa do Prefeito Municipal na proposição de leis.
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Não pode, pois, o Legislativo Municipal, mediante emenda àprojo
de lei pretender legislar acerca da autorização, ainda que de forma indireta, para a
concessão de benefício, na forma de redução de parcela, bem como aumento de parcelas para
pagamento de débitos tributários e não tributários.
Ademais, não estão sendo cumpridas as disposições da Lei
Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças
públicas voltadas à responsabilidade na gestão fiscal, pois a ampliação da despesa
pública, entre outras exigências, deve ser precedida de estimativa do impacto
orçamentário-financeiro (artigo 16), bem como demonstrar a origem dos recursos para
seu custeio (artigo 17).
Diante do exposto, os dispositivos aos quais nego sanção dispõem
sobre matéria incompatível com as funções do Poder Legislativo. A determinação de
políticas desse gênero, cujas práticas acarretam repercussões significativas na órbita
financeira do Município, pressupõem para sua implantação estudos prévios no âmbito
interno do Poder Executivo, de forma que a respectiva execução não venha a prejudicar
as atividades primordiais da Administração.
Evidenciam-se eivadas de inconstitucionalidade formal, os conteúdos
ora vetados; pois, no que tange asua aplicação, acarretam normas que atingirão de forma
considerável as finanças do Município.
Diante do exposto, por razões de constitucionalidade, legalidade e de
conveniência administrativa, veto total as Emenda Modificativa n.º 01/2021 e Emenda
Aditiva n.º 01/2021, certo de que os nobres vereadores, ao conhecerem dos motivos que
me levaram a tal procedimento, reformularão seu posicionamento.
Atenciosamente,
ALAN CAM
Prefeito
À Sua Excelência o Senhor
Vereador RENATO JOSÉ PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de
Mangaratiba — RJ.