| Tipo | Mensagem |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 2021 |
| Date | 2021-09-02 |
| Ementa | Capeia Veto de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal ao Projeto de Lei 014/2021 de autoria do Sr. Vereador Leandro de Paula que “Autoriza a criação de uma sala de descompressão, para ser utilizada pelos profissionais da enfermagem nas unidades de saúde do município de Mangaratiba”. |
| native_id | 10382 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2021-12-03 | Matéria encerrada e arquivada | — | Encerramento e arquivamento da Msg 033/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, conforme REJEIÇÃO do veto total. O Projeto de Lei 014/2021 de autoria do Vereador Leandro de Paula foi Promulgado pela Câmara M. Mangaratiba, gerando a Lei 1381/2021. |
| 2021-12-03 | Determinação de encerramento e arquivamento da matéria | — | Determinação de encerramento e arquivamento da Msg 033/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, conforme REJEIÇÃO do veto total. |
| 2021-11-22 | Aguardando encaminhamento | — | — |
| 2021-11-22 | Assinatura da Presidência-Ofício à PMM-Rejeição do Veto | — | Of. CMM 327/2021. |
| 2021-11-18 | Aguardando encaminhamento | — | — |
| 2021-11-18 | Registro na Secretaria da votação do Veto - Rejeitado | — | Registro na Secretaria da rejeição do Veto Total constante da Mensagem 033/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal ao Projeto de Lei 014/2021 de autoria do Ver. Leandro de Paula. |
| 2021-11-18 | Votação do Veto - Rejeitado | — | Mensagem 033/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal (Veto Total ao Projeto de Lei 014/2021 de autoria do Ver. Leandro de Paula), rejeitada. |
| 2021-11-18 | Inclusão do Veto na Ordem do Dia para votação | — | Inclusão da Mensagem 033/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal (Veto ao Projeto de Lei 014/2021 de autoria do Ver. Leandro de Paula) na Ordem do Dia, para Votação Única. |
| 2021-11-18 | Presidência solicita matéria - Art 74 § 4º da LOM | — | Presidente solicita matéria conforme Art 74 § 4º da LOM. |
| 2021-09-03 | Aguardando emissão do Parecer CCJ - Veto | — | Aguardando emissão de Parecer da CCJ referente a Mensagem 033/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal Veto total ao PL 014/2021 de autoria do Ver. Leandro de Paula). |
| 2021-09-03 | Assinatura da Presidência-encaminhamento à CCJ - Veto | — | Assinatura da Presidência - Encaminhamento da Mensagem 033/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal (Veto total ao PL 014/2021 de autoria do Ver. Leandro de Paula) a CCJ, para emissão de Parecer. |
| 2021-09-02 | Aguardando encaminhamento | — | Aguardando encaminhamento. |
| 2021-09-02 | Registro na Secretaria da leitura do Veto | — | Registro na Secretaria da leitura da Mensagem 033/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal. |
| 2021-09-02 | Leitura do Veto no Expediente | — | Leitura da Mensagem 033/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal. |
| 2021-09-02 | Inclusão do Veto no Expediente para leitura | — | Inclusão da Mensagem 033/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal no Expediente, para leitura. |
| 2021-08-31 | Aguardando inclusão do Veto no Expediente | — | Aguardando inclusão da Mensagem 033/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal no Expediente, para leitura. |
| 2021-08-31 | Presidência encaminha Veto a Secretaria para Registro | — | Presidência encaminha Mensagem 033/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal a Secretaria para Registro. |
| 2021-08-26 | Chegada do Veto ao Gabinete da Presidência | — | Chegada da Mensagem 033/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal ao Gabinete da Presidência. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2021-11-18T14:25:13.763347-03:00 | Rejeitado | 3 | 6 | 0 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Ão EL. nediente , . .. . tura Prefeitura Municipal de Mangaratiba Gabinete do Prefeito Ref.: Projeto de Lei n.º 14/2021. Senhor Presidente, Dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar, utilizando-me da prerrogativa que me é conferida pelo artigo 74, $ 1.º, da Lei Orgânica Municipal, que decidi vetar o Projeto de Lei n.º 14/2021 — Autoriza a criação de uma sala de descompressão, para ser utilizada pelos profissionais da enfermagem nas unidades da saúde do Município de Mangaratiba, do Vereador Autor Leandro de Paula, aprovado por esta respeitosa Câmara de Vereadores. I- RELATÓRIO Trata-se o presente parecer acerca de análise de Projeto de Lei n.º 14/2021 de autoria do Excelentíssimo Sr. Leandro de Paula. Que autoriza a criar salas de descompressão para ser utilizada pelos enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem nas unidades de saúde do Município de Mangaratiba. Instruem o pedido, no que interessa: (D OFÍCIO/PRES/Nº161/2021, (II) Projeto, ] de Lei 14/2021, (III) Justificativa. É o breve relato dos fatos. Passa-se à apreciação. II - FUNDAMENTAÇÃO Prefacialmente, importante destacar que o exame da Procuradoria Jurídica cinge- se tão somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os documentos juntados, razão ela qual não se incursiona cm discussões de ordem técnica, bem como em questões que envolvam juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação, cuja análise é de exclusiva responsabilidade dos setores competentes. ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Mangaratiba Gabinete do Prefeito Analisando o Projeto de Lei n.º 14/2021, foi encontrado óbice quanto sua iniciativa, pois o projeto em comento não está elencado no rol dos artigos 48 ou 49 da Lei Orgânica do Município de Mangaratiba, sendo, portanto, fato impeditivo ao seu prosseguimento para a sanção do Exmo. Sr. Prefeito, haja vista que tal óbice pode acarretar ilegalidade do projeto. HI - QUANTO AO PRAZO PARA SANÇÃO OU VETO Contudo, necessário se faz informar no que tange ao prazo para sanção ou veto conforme disposto na Lei Orgânica do Município de Mangaratiba em seu art. 74, $1º que prevê o prazo 15(quinze) dias úteis para a sanção ou veto do Chefe do Poder executivo. Assim sendo, o prazo se iniciou em 13/08/2021 (sexta-feira) e seu termo final será em 03/09/2021 (sexta-feira), portanto, até presente data, o Projeto de Lei é plenamente tempestivo para a sanção ou veto do Chefe do Poder Executivo, sendo assim, não ocorrendo o fenômeno da sanção tácita. Atenciosamente, Mangaratiba, 20 de agosto de 2021. j ALAN C OS DA COSTA Prefeito À Sua Excelência o Senhor Vereador RENATO JOSÉ PEREIRA Presidente da Câmara Municipal de Mangaratiba — RJ.