br-locleg corpus explorer

← Mangaratiba (RJ)

materia nº 34/2021

Tipo Mensagem
Número / Ano 34 / 2021
Date 2021-09-02
EmentaCapeia o Projeto de Lei de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre a prorrogação do prazo previsto na Lei 1.347/2021 – Programa de Recuperação Fiscal do Município de Mangaratiba – REFIS”.
native_id10383

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-29 Matéria encerrada e arquivada — —
2021-09-29 Determinação de encerramento e arquivamento da matéria — —
2021-09-29 Aguardando encaminhamento — —
2021-09-29 PMM encaminha Lei Sancionada — —
2021-09-28 Aguardando Sanção — Ofício CMMPRES 193/2021 - Enviado ao Chefe do Poder Executivo Municipal a Mensagem 034/2021, para sanção.
2021-09-28 Assinatura da Presidência-encaminhamento Ofício PMM - Sanção — Ofício CMMPRES 193/2021 - Envia ao Chefe do Poder Executivo Municipal a Mensagem 034/2021 para sanção.
2021-09-28 Aguardando encaminhamento — Aguardando encaminhamento.
2021-09-28 Registro na Secretaria da 2ª votação da matéria — Registro na Secretaria da aprovação em 2ª votação da Mensagem 034/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal.
2021-09-28 Matéria submetida a 2ª votação — Mensagem 034/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal submetida a 2ª votação - Aprovada.
2021-09-28 Inclusão da Matéria na Ordem do Dia para 2ª votação — Inclusão da Mensagem 034/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal na Ordem do Dia para 2ª votação.
2021-09-23 Aguardando inclusão da matéria na Ordem do Dia - 2ª votação — Aguardando inclusão da Mensagem 034/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal na Ordem do Dia para 2ª votação.
2021-09-23 Registro na Secretaria da votação dos Pareceres e Matéria — Registro da leitura e votação dos Pareceres 125/2021 CCJ, 126/2021 CFO, e 025 COTSP favoráveis ao prosseguimento da Msg 034/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, e Registro da aprovação da Mensagem 034/2021 em 1ª votação.
2021-09-23 Retorno da Matéria à Ordem do Dia para votação — Retorno a Ordem do Dia da Mensagem 034/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, para votação.
2021-09-23 Votação do(s) Parecer(es) — Votação dos Pareceres 125/2021 CCJ, 127/2021 CFO e 025/2021 COTSP, favoráveis a Mensagem 034/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal - Aprovado.
2021-09-23 Retorno dos Pareceres à Ordem do Dia para votação — Retorno a Ordem do Dia dos Pareceres da CCJ, CFO e COTSP favoráveis ao prosseguimento da Mensagem 034/2021, para votação.
2021-09-23 Sessão Paralisada - Leitura do(s) Parecer(es) — Sessão paralisada - Leitura do Parecer 075/2021 CCJ; do Parecer 127/2021 CFO; e do Parecer 025 COTSP; todos referentes a Mensagem 034/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo, favorável ao prosseguimento da matéria.
2021-09-23 Sessão paralisada - Emissão de Parecer(es) — Sessão paralisada - Emissão dos Pareceres das Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde, Educação, Ação Social e Meio Ambiente; e de Obras, Transportes e Serviços Públicos.
2021-09-23 Sessão paralisada - Aguardando emissão de Parecer(es) — Sessão paralisada - Aguardando emissão de Parecer(es).
2021-09-23 Sessão paralisada - Envio às Comissões — Sessão Paralisada - Matéria enviada as Comissões para emissão de Parecer(es).
2021-09-23 Presidência solicita Matéria — Presidência solicita matéria.
2021-09-03 Aguardando emissão de Parecer CCJ — Aguardando emissão de Parecer da CCJ referente a Mensagem 034/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal.
2021-09-03 Assinatura da Presidência-encaminhamento à CCJ — Assinatura da Presidência - Encaminhamento da Mensagem 034/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal a CCJ, para emissão de Parecer.
2021-09-02 Aguardando encaminhamento — Aguardando encaminhamento.
2021-09-02 Registro na Secretaria da leitura da Matéria — Registro na Secretaria da leitura da Mensagem 034/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal.
2021-09-02 Leitura da Matéria no Expediente — Leitura da Mensagem 034/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-10-14T20:47:55.879185-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2 

( Ao Expediente |
ESTADO DO RIO DE JANEIRO p/ Leitura
Prefeitura Municipal de Mangaratiba Em 02
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM N.º 34, DE 25 DE AGOSTO DE 2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Tenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, a fim de
submeter ao exame dessa Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei que “DISPÕE
SOBRE 4 PRORROGAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NA LEI N.º 1.347, DE 18 DE
JUNHO DE 2021 - PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE
MANGARATIBA — REFIS”.
Tendo em vista a relevância da matéria, solicito que seja apreciada em caráter de
urgência, em conformidade com o Artigo 73, da Lei Orgânica do Município de
Mangaratiba.
Esperando contar, mais uma vez, com a inestimável colaboração dessa Casa
Legislativa, renovo a Vossa Excelência e seus Dignos Pares, protestos de elevada estima
e distinta consideração.
ALAN CA S DA COSTA
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
Vereador RENATO JOSÉ PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Recebi em 2 / 08/24
Mangaratiba — RJ. Carolina Porto
Assessora Parlamentar
. 09:35
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI N.º XX, DE XX DE AGOSTO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A PRORROGA ÇÃo DO
PRAZO PREVISTO NA LEI N.º 1.347, DE 18
DE JUNHO DE 2021 - PROGRAMA DE
RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO
DE MANGARATIBA — REFIS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no uso das atribuições legais, e
CONSIDERANDO o disposto no $1.º do artigo 2.º da Lei n.º 1.334, de 29 de janeiro
de 2021;
LEI:
Art. 1.º Fica prorrogada a adesão ao Programa de Recuperação Fiscal do Município de
Mangaratiba — REFIS, instituído através da Lei n.º 1.334, de 29 de janeiro de 2021, e
prorrogado através da Lei n.º 1.347, de 18 de junho de 2021, até a data de 30 de
novembro de 2021.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
Mangaratiba, A de 2021.
ALAN cabos DA COSTA
Prefeito
em contrário.

open original →