materia nº 89/2021

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
PROJETO DE LEI Nº 12021
“DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE
PRODUTOS DE HIGIENE FEMININA NO
MUNICÍPIO DE MANGARATIBA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte
LEI:
Art. 1º- Esta Lei institui o Programa de Fornecimento de absorventes Higiênicos
(PFAH) nas escolas públicas, CRAS, Postos de Saúde e Secretaria de Saúde do
Município de Mangaratiba.
Art. 2º- O PFAH constitui estratégia para promoção da saúde e atenção à higiene,
com os seguintes objetivos:
| - Combater a precariedade menstrual, identificada como a falta de acesso ou
a falta de recursos que possibilitem a aquisição de produtos de higiene e outros
recursos necessários ao período da menstruação feminina.
Il — Reduzir faltas em dias letivos de educandas em período menstrual e, por
decorrência, evitar prejuízos à aprendizagem e ao rendimento escolar.
Art. 3º- As despesas com a execução das ações previstas nesta Lei correrão à
conta de dotações orçamentárias consignadas anualmente ao Ministério da Saúde,
observados os limites de movimentação, empenho e pagamento da programação
orçamentária e financeira anual.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Art. 4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mangaratiba, O de pino 2021.
. Vereador
RÔMULO DOS SANTOS NOGUEIRA
(Rômulo Carcará)
JUSTIFICATIVA.
A iniciativa consiste no fornecimento de absorventes higiênicos para
estudantes do sexo feminino, visando à prevenção de doenças, bem como da
evasão escolar. A distribuição será feita por meio de máquinas de reposição
instaladas nos banheiros das escolas públicas da rede municipal.
Em matéria publicada no Jornal O Globo, de 14 de junho de2019, o autor
da proposta e presidente da Comissão de Direitos da Criança e do Adolescente da
Câmara Municipal esclareceu que a demanda partiu das próprias famílias. Em
visitas feitas pela Comissão às escolas públicas, essas famílias relataram
dificuldades financeiras para a compra dos produtos e situações de
constrangimento vividas pelas alunas, que resultam em sucessivas faltas às aulas.
A falta de acesso a produtos de higiene para lidar com o período
menstrual traz enormes riscos à saúde dessas jovens, muitas vezes em virtude das
soluções precárias e insalubres a que recorrem. Ademais, na falta de absorventes
higiênicos, muitas perdem dias letivos, chegando a abandonar os estudos por
constrangimentos vividos.
Essa realidade alcança muitos outros países. Em 2019, o filme
“Absorvendo o tabu”, dirigido por Rayka Zehtabchi, venceu o Oscar de melhor
documentário de curta-metragem ao abordar o estigma que a menstruação ainda
suscita na sociedade e trazer à tona o tema das dificuldades de acesso da
população feminina a absorventes ou outros recursos de higiene.
A relevância do tema está também refletida em projetos espalhados pelo
mundo, implementados por organizações não governamentais e liderados por
mulheres, que têm por fito financiar ou encontrar alternativas para viabilizar o
acesso a produtos de higiene no período menstrual para meninas e mulheres
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
atingidas por esse tipo de vulnerabilidade, sendo uma delas a organização
nigeriana PeachAID Medical Initiative.
Diante da relevância da matéria, solicito a colaboração dos nobres pares
para a aprovação da proposta.
Mangaratiba, O de E a 2
Vereador