CÂMARA MUNICIPAL DE MANGARATIBA
PROJETO DE LEINº /2021
PROJETO DE LEINº 44 /2021.
INSTITUI A DECLARAÇÃO MUNICIPAL DE
DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA,
ESTABELECE NORMAS PARA ATOS DE
LIBERAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA
E A ANÁLISE DE IMPACTO REGULATÓRIO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito do Município de Mangaratiba, no uso das atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte,
Art. 1º - Fica instituída a Declaração. Arial de Dineitos E. Liberdade Econômica, que
estabelece normas de proteção à livre iniciativa a ao livre exercício de atividade econômica e
disposições sobre atuação do Estado como agente normativo e regulador, nos termos do disposto no
inciso IV do caput do art. 1º, no art. 170 e no caput do art. 174 da Constituição Federal.
Art. 2º - São princípios que norteiam o disposto nesta Lei. |
I- A liberdade no exercício de atividades econômicas;
IH — A presunção de boa-fé do particular; e
II — A intervenção subsidiária, mínima e excepcional do Estado sobre o exercício de
atividades econômicas. :
Art. 3º - Para os fins dos dispostos nesta Lei consideram-se atos públicos de liberação de
atividade econômica a licença, a autorização, a inscrição, o registro, o alvará e os demais atos
exigidos com qualquer denominação, inclusive no âmbito ambiental, sanitário e de edificação, por
órgão ou entidade da administração pública na aplicação de legislação, bem como condição prévia
para o exercício de atividade econômica, inclusive o início, a instalação, a operação, a produção, o
funcionamento, o uso, o exercício ou a realização, no âmbito público ou privado, de atividade,
serviço, estabelecimento, profissão, instalação, operação, produto, equipamento, veículo, edificação
e outros.
Tr. Ver. Vivaldo Eloy da Silva Passos, s/nº 1
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Art. 4º - São direitos de toda pessoa, natural ou jurídica, essenciais para O desenvolvimento
crescimento econômico do Estado, observado o disposto no parágrafo único do art. 17
Constituição Federal:
I- Desenvolver, para sustento próprio ou de sua família, atividade econômica de baixo risco,
para a qual se valha exclusivamente de propriedade privada própria ou terceiros consensuais, sem a
necessidade de atos públicos de liberação da atividade econômica;
II — Produzir, empregar e gerar renda, assegurada a liberdade para desenvolver atividade
econômica em qualquer horário ou dia da semana, inclusive feriados, observadas:
a) as normas de proteção ao.
perturbação de sossego; Ee alia is
b) as restrições advindas de obrigações do direito privado, incluídas as situações de domínio
de um determinado bem ou de partes de um bem por mais de uma pessoa simultaneamente;
c) as normas referentes ao direito de vizinhança;
d) a legislação trabalhista; a
uídas as de combate à poluição sonora e à
II — não ter restringida, por qualquer. autoridade, sua liberdade de definir o preço de
produtos e de serviços como consequência de alterações da oferta e da demanda no mercado não
regulado; :
IV - Receber tratamento isonômico de órgãos e de entidades da administração pública
quanto ao exercício de atos de liberação da atividade econômica, hipótese em que o ato de liberação
estará vinculado aos mesmos critérios de interpretação adotados em decisões administrativas
análogas anteriores, observado O disposto em regulamento; "
V — Gozar de presunção de boa-fé nos atos praticados no exercício da atividade econômica,
para os quais as dúvidas de interpretação da legislação cabível serão resolvidas de forma a preservar
a autonomia de sua vontade, exceto se houver expressa disposição legal em contrário;
VI - Desenvolver, executar, operar ou comercializar novas modalidades de produtos e de
serviços quando as normas infra legais se tornarem desatualizadas po: de desenvolvimento
tecnológico. consolidado internacionalmente, nos termos estabelecidos em regulamento, que
disciplinará os requisitos para aferição da situação concreta, OS procedimentos, O momento e as
condições dos efeitos; Ro
VII — Implementar, testar e oferecer, gratuitamente ou não, um novo produto ou serviço para
um grupo privado e restrito de pessoas maiores e capazes, que se valerá exclusivamente de
propriedade privada própria ou de terceiros consensuais, após livre e claro consentimento, sem
requerimento ou ato público do liboração da atividade econômica, exceto em hipóteses de segurança
nacional, de segurança pública ou sanitária ou de saúde pública, respeitada a legislação vigente,
inclusive no que diz respeito à propriedade intelectual;
VIII — Ter a garantia de que, nas solicitações de atos públicos de liberação da atividade
econômica que se sujeitam ao disposto nesta Lei, apresentados todos os elementos necessários à
Tr. Ver. Vivaldo Eloy da Silva Passos, s/nº 2
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instrução do processo, o particular receberá imediatamente um prazo expresso que estipulará o
tempo máximo para a devida análise de seu pedido e que, transcorrido o prazo fixado, na hipótese de
silêncio da autoridade competente, importará em aprovação tácita para todos os efeitos, ressalvada as
hipóteses expressamente vedadas na lei; e
IX — Arquivar qualquer documento por meio de microfilme ou por meio digital, conforme
técnica e requisitos estabelecidos em regulamento, hipótese em que se equiparará a documento físico
para todos os efeitos legais e para a comprovação de qualquer ato de direito público.
8 1º Para fins do disposto no inciso I do caput, consideram-se como de baixo risco todas as
atividades econômicas que não sejam expressamente definidas como alto risco em lei ou decreto
municipal. E
g 2º A fiscalização do exer trata O inciso I do caput será realizada
posteriormente, de ofício ou como consequência de denúncia encaminhada à autoridade competente,
cabendo à administração pública o ônus de demonstrar, de forma expressa € excepcional, a
imperiosidade da eventual restrição. Ra ; k
$ 3º Para fins do disposto no inciso VII do caput, entende-se como restrito o grupo de
integrantes não superior aos limites necessários para a prática da modalidade de implementação,
teste ou oferta. E E
8 4º O disposto no inciso VIII do caput não se aplica quando: |
1 - Versar sobre questões tributárias de qualquer espécie; ) ;
HI - Versar sobre situações, prévia e motivadamente, consideradas pelo órgão ou pela
entidade da administração pública responsável pelo ato de liberação da atividade econômica como
de justificável risco; e g !
IX — A decisão importar em compromisso financeiro da administração pública; e
IV - Houver objeção expressa lei.
$ 5º A aprovação tácita prevista no inciso VIII do caput não se aplica quando a titularidade
da solicitação for de agente público ou de seu cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou
colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau, dirigida ridade administrativa
ou política do próprio órgão ou entidade da administração pública em que desenvolva suas
atividades funcionais. : Ç Re
$ 6º Os prazos a que se refere o inciso VIII do caput serão definidos individualmente pelo
órgão ou pela entidade da administração pública solicitado no momento do pedido, observados os
parâmetros uniformes do própi jo órgão ou da entidade, não ultrapassando os prazos de trinta dias
para atos relacionados à atividade de baixo +iséo é de noventa dias para atos relacionados à atividade
de alto risco.
$ 7º É vedado exercer o direito de que trata o inciso VII do caput quando a atividade
envolver o manuseio de tecnologia e substâncias de uso restrito.
Tr. Ver. Vivaldo Eloy da Silva Passos, s/nº 3
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Art. 5º - Serão consideradas atividades econômicas de baixo risco aquelas regulamentadas
por decreto.
Art. 6º — É dever da administração pública municipal, no exercício de regulamentação de
norma pública pertencente à legislação sobre a qual esta Lei versa, exceto se em estrito cumprimento
à previsão explícita em lei, evitar o abuso do poder regulatório de maneira a, indevidamente:
XI - Criar reserva de mercado ao favorecer, na regulação, grupo econômico, ou profissional,
em prejuízo dos demais concorrentes; E
II — Redigir enunciados que impeçam a entrada de novos competidores, nacionais ou
estrangeiros, no mercado; A
NX - criar privilégio exclusivo
aos demais segmentos;
IV - Exigir especificação técnica que não seja necessária para atingir o fim desejado;
v — Redigir enunciados que impeçam o) tardem a i
tecnologias, processos ou modelos de nm se
regulamento como de alto risco; : aa
VI — Aumentar os custos de transação sem demonstração de benefícios;
VII - Criar demanda artificial ou compulsória de produto, serviço, ou atividade profissional,
inclusive de uso de cartórios, registros ou cadastros. É
VIII — Introduzir limites à livre formação de sociedades é resariais ou de atividades
econômicas; é doada Ena :
IX - Restringir o uso e o exercício da
ressalvadas as hipóteses expressamente vedadas
jo econômico, que não seja acessível
ção e a adoção de novas
situações consideradas em
idade e propaganda sobre um setor econômico,
Art. 7º — As propostas de edição e de alteração de atos normativos de interesse geral de
agentes econômicos ou de usuários dos serviços prestados, editadas por órgão ou entidade da
administração pública municipal, incluídas as autarquias e as fundações públicas, serão precedidas
da realização de análise de impacto regulatório, que conterá informações obre os possíveis
efeitos do ato normativo para verificar a razoabilidade do seu impacto econômico Ra
& 1º Regulamento disporá sobre O conteúdo, a metodologia da análise de impacto regulatório,
sobre os quesitos mínimos a serem objeto de exame, é sobre as hipóteses em que poderá ser
dispensada. , a
82º A análise de impacto regulatório de que trata o caput deverá ser disponibilizada em sítio
eletrônico oficial do respectivo órgão, em local-de fácil acesso, disponibilizando também as fontes
de dados usados para a análise, preferencialmente em formato de planilha de dados, sem prejuízo da
divulgação em outros locais ou formatos de dados.
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Art. 8º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Tr. Ver. Vivaldo Eloy da Silva Passos, s/nº 5
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JUSTIFICATIVA
O Brasil volta a caminhar na direção do desenvolvimento econômico e começa a deixar para
trás a crise em que esteve imerso nos últimos anos. No entanto, Mangaratiba não acompanha o
mesmo movimento do país. Seja pelos sucessivos aumentos de impostos e pelo conturbado ambiente
de negócios, as empresas e os pequenos empreendedores deixam de investir e fecham seus negócios
pela cidade.
Neste sentido, em alinhamento com as políticas econômicas da União e em defesa da livre
iniciativa, o presente projeto de lei: tem como objetivo instituir a Declaração Municipal de Direitos
de Liberdade Econômica e estabelecer garantias ao nr mercado.
Assim, o projeto tem o à gislação municipal ao modelo de
desburocratização descrito pe elecidos pela Medida Provisória da
Liberdade Econômica (MP 881/2019), instituída pelo Governo Federal.
A livre inciativa encontra-se positivada na Ea pentuição de 1988 como um dos fundamentos
do Estado brasileiro, todavia, tal fundamento pos: i itações devido a alta intervenção do
mesmo perante os agentes econômicos. Por ualquer Estado se adequar às
mudanças estruturais e sociais que o mundo deman
Logo, em um cenário global onde a libe jade de: no é regra, e novos tipos de trabalho e
bens de consumo surgem a cada ui E “À dl que o Eslado acompanhe.o dinamismo
das relações comerciais.
Por fim, o presente projeto de lei visa actibeletes um ablinto menos burocrático, mais
dinâmico e favorável para as relações comerciais, reforçando a presunção de boa-fé do particular e a
intervenção subsidiária mínima e excepcional do | (o) exercício de atividade econômica, a
fim de permitir que os empreendedores tenham melhores resultados em suas atividades, de tal forma
que ocorram ganhos de competitividade, redução de preços e avanços no desenvolvimento
econômico da cidade de Mangaratiba.
LEGISLAÇÃO CITADA
“CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
PREÂMBULO
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para
instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais,
a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade ce a justiça como valores
supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e
comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias,
promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA
FEDERATIVA DO BRASIL.
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TÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e
Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como
fundamentos:
I- A soberania;
II - A cidadania;
II - A dignidade da pessoa humana;
IV - Os valores sociais do traba
V - O pluralismo político. -
Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de repito eleitos ou
diretamente, nos termos desta Constituição.
(..)
DA ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA
= CAPÍTULOI
DOS PRINCÍPIOS Rua à ATIVIDADE E NOR. 3
Art. 170. A ordem econômica, fundada na v;
por fim assegurar a todos existência digna,
seguintes princípios:
do trabalho humano e na livre iniciativa, tem
da justiça social, observados os
(..)
2 exercerá, na forma
ara O setor
Art. 174. Como. agente normativo € regulador da atividade econômica, o
da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo
público e indicativo o setor privado.
ins
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