materia nº 92/2021

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROJETO DE LEIN.º A2 12021
titui que proceda com a
regulamentação para criação de
DE «ção no Municipal em todo os
E distritos do Município de
Mangaratiba. ”
O prefeito do Município de Mangaratiba, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte:
Lei:
Art. 1º. Esta Lei institui regulamentar a criação de Mercados Municipais em todos
os Distritos do Município de Mangaratiba;
Art. 2º. O comércio nas dependências e instalações do Mercado Municipal do
produtor será operado mediante permissão ou autorização de uso remunerado,
outorgada pela Prefeitura a produtores e comerciantes,
Art. 3º. Os espaços delimitados no mercado Municipal do produtor estão assim
concebidos:
I-box
Il-loja;
Ill-módulo externo (comércio sobre rodas);
Art. 4º. As permissões das instalações e dependências do Mercado Municipal
Produtor, somente poderão ser outorgadas mediante procedimento licitatório nos
termos de legislação do Município;
Art. 5º. A administração do Mercado Municipal será exercida pela Secretaria de
Agricultura e Pesca;
Art. 6º. Cabe à administração, no exercício de suas funções:
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
I-Organizar, orientar, administrar e fiscalizar o comercio e serviços, de fori
possibilitar o total e adequado aproveitamento das dependências e instalações do
Mercado Municipal;
Il-Orientar toda estrutura administrativa interna do Mercado Municipal do produtor,
no sentido de racionalizar as atividades;
Ill-Abalizar a atuação dos permissionários e autoritários aplicando as penalidades,
ou solicitando a instância competente o cancelamento definitivo de permissão ou
autorização de uso;
Art. 7º. É assegurado à Administração do Mercado Municipal do Produtor o direito
de, a qualquer tempo e hora, ingressar nas áreas de comercialização, esteja ou
não presente os permissionários, autorizado, ou preposto desde que seja para:
|-Examinar e/ou retirar gêneros sem as condições higiênico-sanitários necessárias
à sua comercialização;
Il-Fiscalizar a manutenção de higiene;
Ill-Proceder a outras fiscalizações necessárias;
IV-Atender a determinações emanadas de autoridades;
Art. 8º. O mercado Municipal do produtor funcionará, de domingo a sábado;
Art. 9º. O mercado do produtor colocará suas lojas e demais dependências à
disposição do Produtor Rural, criador de suínos, caprinos, aves e rãs, pescador e
artesão do Município;
Parágrafo único- Fica expressamente vedado a prática do comércio intermediário
em qualquer ramo de atividade.
Art. 10. O não cumprimento do disposto no 82º do Art.2º.implicará na proibição
por 180 dias do uso das instalações para prática de comércio dos produtos de
infrator;
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
disposições contrárias.
Mangaratiba, O2-de setembro de 2021
Alessandrp dã Silva Portugal
(Nilton Santiago)
Vereador Co- Autor
(Alessandro Portugal)
Vereador — Autor
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
JUSTIFICATIVA
O principal objetivo do Mercado Público Municipal é aproximar os
segmentos da comercialização: Produtor Rural, Artesões e Consumidor.
Criar canais próprios de comercialização da produção oriunda do
município e região, como todos os produtos provenientes do setor primário;
fortalecendo o espírito cooperativo e associativo entre os produtores rurais e
artesões, criando canais próprios de comercialização que permitam o escoamento
de grande quantidade de produtos; e enfim propiciando aos usuários vendedores,
maiores ganhos por quantidade vendida.
Grande parte das famílias de área rural e artesões que expõe seus
produtos no mercado ganham seu sustento de sua produção, e hoje vemos um
comércio desordenado e fora dos padrões de segurança.
Entendemos que este Marcado Municipal possibilitará o
desenvolvimento da cidade e será de suma importância para a população bem
como para os comerciantes. Pois temos, consciência de que todos os munícipes
estão passando por perdas financeiras devido à Pandemia COVID-19, sendo
assim com a criação dos Mercados estaremos oferecendo dignidade e
oportunidade para toda população.
Assim, solicito a participação dos Nobres Vereadores na
aprovação deste Projeto e as providências do Poder Executivo.
Mangaratiba, O) de setembro de 2021
Alessand
(Alessandro Portugal) (Nilton Santiago)
Vereador Co- Autor
Silva Portugal
Vereador — Autor