Estado do Rio de Janeiro
BP Cámara Municipal de Mangaratiba
PROJETO DE LEI Nº 94 12021
“INSTITUI A CRIAÇÃO DOS TÍTULOS
DE “EMPRESA CRIANÇA” E "AMIGO
DA CRIANÇA", PARA EMPRESAS E
CIDADÃOS QUE EFETUAREM
DOAÇÕES PERIÓDICAS DE CESTAS
BÁSICAS PARA CRIANÇAS DE
FAMÍLIAS CARENTES, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de
Mangaratiba aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica instituído o título de "Empresa Criança", para as pessoas
jurídicas, e de "Amigo da Criança”, para as pessoas físicas, que efetuarem
doações periódicas de cestas básicas para Crianças e Adolescentes oriundas de
famílias carentes do município de Mangaratiba.
Parágrafo 1º. — A seleção das crianças e adolescentes a serem
contempladas com as doações deverá ser realizada pela Secretaria Municipal
de Assistência Social e Direitos Humanos, mediante a promoção de sorteio a
ser efetuado entre cadastrados nos programas assistenciais para famílias de
baixa renda do município.
Parágrafo 2º. - O título será concedido em forma de diploma, em fino
acabamento, com inscrições esteticamente elaboradas, constando o nome da
empresa ou cidadão e citando a presente Lei, mediante a constatação do tempo
mínimo de 6 (seis) meses do exercício das doações.
Parágrafo 3º. — O título será concedido anualmente às empresas ou
cidadãos que contribuírem com doação mínima mensal de uma cesta básica
média para a criança ou adolescente oriundo de família carente, que esteja
devidamente matriculado na rede pública de ensino municipal.
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Mangaratiba
Parágrafo 4º. — O título de "Empresa Criança" será concedido às
empresas mediante a execução de contribuições na proporção que se segue:
D 1 (uma) Cesta Básica a cada 20 (vinte) funcionários.
Art. 2º. - A empresa detentora do título de "Empresa Criança”, estará
autorizada a utilizá-lo para fins de propaganda e divulgação durante o período
em que se mantiver com doadora, cessando esse direito no ato do encerramento
das doações.
Parágrafo Único — Mediante avaliação e determinação do Poder
Executivo Municipal, poderá ser concedido o título de "Amigo da Criança" aos
diretores da empresa colaboradora.
Art. 3º. - Os diplomas serão confeccionados pelo Poder Público
Municipal e outorgados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente.
Art. 4º.- A concessão dos títulos será feita de forma pública e solene,
aberta a cobertura e divulgação pela imprensa, sob a coordenação da Câmara
Municipal de Mangaratiba e do Poder Executivo Municipal, executada pela
Secretaria Municipal de Finanças e Secretaria Municipal de Assistência Social
e Direitos Humanos.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Mangaratiba, O de jalmngde 2021
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Mangaratiba
JUSTIFICATIVA
DO PROJETO DE LEINº 4 /2021
O presente Projeto de Lei tem como fim específico criar os títulos
"Empresa Criança, e "Amigo da Criança" a ser entregue para pessoas físicas
e jurídicas que se propuserem a efetuar doações periódicas de cestas básicas
de alimentos para Crianças e Adolescentes oriundas de famílias carentes de
Mangaratiba.
É de conhecimento público o fato de que, no Brasil, existem diversas
famílias que se encontram abaixo da linha da pobreza, com capacidades
financeiras extremamente prejudicadas pelo desemprego e pela falta de
oportunidades que assola o país. Sabe-se, também, que as famílias que se
encontram em condições precárias financeiramente, em sua maioria, são
atingidas pela fome, e necessitam, muitas vezes, de suporte do Estado para
que consigam seus alimentos, por meio dos programas governamentais.
O objetivo do presente projeto é criar um título que preste uma
homenagem simbólica à empresas e cidadãos que se proponham doar
mensalmente uma cesta básica de alimentos para ajudar crianças e
adolescentes pertencentes a famílias mangaratibenses que se encontrem em
situação de baixíssima capacidade financeira, que seriam extremamente
beneficiadas com o recebimento de uma cesta básica.
Os títulos previstos pelo presente projeto são a simbólica de uma ação
extremamente humana de compaixão e amor ao próximo que cidadãos
“comuns” e empresas poderão realizar com a intenção de contribuir para uma
das engrenagens de um processo de erradicação da fome que em muito ainda
assola o país, a fim de gerar esperança, qualidade de vida e aumentar as
oportunidades para que crianças e jovens venham a crescer e se desenvolver
tendo acesso, de maneira digna, ao item mais básico e essencial, sem o qual
não se pode viver: o alimento.