materia nº 584/2021

INDICAÇÃO SB4G /2021.
Tenho a honra de INDICAR ao Exmo. Srº Prefeito
Municipal de Mangaratiba Alan Campos da Costa a seguinte medida:
Que V. Ex.” entre em contato com os órgãos competentes,
a fim de que seja analisado o Anteprojeto de lei que “ concede auxilio refeição
para todos os funcionários públicos na ativa do Município de Mangaratiba e dá
outras providências”
JUSTIFICATIVA:
Esse pedido se faz pertinente, pois a concessão do
benefício de auxílio-refeição tem a finalidade de incrementar a alimentação dos
servidores municipais e proporcionar o aumento da produtividade e eficiência
funcional.
Mangaratiba, 44 de ro 2021.
Rômulo dos 6s Nogueira
iii Curenrá Ra
ômulo Carcará) sSSo
Vereador AutanSP 08
FO
APROVADO
FA ml
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
ANTEPROJETO DE LEI Nº 12021
“CONCEDE AUXÍLIO-REFEIÇÃO PARA
TODOS OS FUNCIONÁRIOS PÚBLICO,
NA ATIVA DO MUNICÍPIO DE
MANGARATIBA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte
LEI:
Art. 1º- Fica instituído aos servidores públicos na ativa no âmbito Municipal de
Mangaratiba o direito ao vale-refeição.
Parágrafo único. O benefício será gasto no comercio local devidamente
registrado na prefeitura.
Art. 2º- Não fará jus ao benefício os servidores que estiverem em gozo de férias,
licença-prêmio ou maternidade, afastado sem remuneração ou a inativos e
pensionistas, observada a proporcionalidade de seu valor, no caso de férias.
Parágrafo único. Nos casos em que o servidor estiver afastado em virtude
de licença-saúde, o benefício será indevido após ultrapassado o período de 15
(quinze) dias de afastamento.
Art. 3º- No caso de retorno de afastamento sem remuneração, o benefício
auxílio-refeição será devido ao servidor, apenas a partir do mês subsequente ao da
comunicação formal do fato à Diretoria de Administração de Pessoal.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Art. 4º- A Prefeitura Municipal disporá, mediante ato próprio, sobre a forma de
concessão do benefício, bem como a definição do valor do benefício em razão do
efetivo custo de refeição na localidade.
Art. 5º- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotação própria, consignada em Orçamento e suplementada se necessário.
Art. 6º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mangaratiba, 2021.
Vereador
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
JUSTIFICATIVA.
O Anteprojeto de Lei tem o objetivo de criar o benefício
do vale-refeição aos servidores municipais, através de um vale-refeição por
dia útil do mês efetivamente trabalhado.
Farão jus ao presente benefício todos os servidores efetivos, os
contratados emergencialmente, os cargos em comissão em geral, não se
estendendo aos servidores inativos, tendo em vista que sua concessão fugiria ao
objetivo do projeto em questão.
Isso porque, a concessão do benefício de vale-refeição tem a finalidade de incrementar
a alimentação dos servidores municipais e proporcionar o aumento da produtividade
e eficiência funcional.
Para tanto, o vale-refeição fica vinculado aos dias efetivamente
trabalhados, ficando excluídos aqueles que estiverem afastados do exercício do
cargo, inclusive nas hipóteses que a lei prevê o afastamento como de efetivo serviço
público, como por exemplo férias, licenças, auxilio-doença etc.
Mangaratiba, de 2021.
RÔMULO DOS SANTOS NOGUEIRA
ômulo Carcará)
Vereador