br-locleg corpus explorer

← Mangaratiba (RJ)

materia nº 31/2021

Tipo Mensagem
Número / Ano 31 / 2021
Date 2021-09-14
EmentaCapeia a Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município que “Altera o Art. 293 da Lei Orgânica do Município de Mangaratiba e dá outras providências.
native_id10423

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-18 Matéria encerrada e arquivada — —
2022-03-18 Determinação de encerramento e arquivamento da matéria — —
2022-03-18 Publicação no Diário Oficial da Câmara — —
2022-03-10 Aguardando publicação — —
2022-03-10 Registro na Secretaria da 2ª votação da matéria — Registro na Secretaria da aprovação em 2ª votação da Mensagem 031/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal.
2022-03-10 Matéria submetida a 2ª votação — Mensagem 031/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal submetida a 2ª votação - Aprovada.
2022-03-09 Inclusão da Matéria na Ordem do Dia para 2ª votação — Inclusão da Mensagem 031/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal na Ordem do Dia para 2ª votação.
2022-02-24 Aguardando inclusão da matéria na Ordem do Dia - 2ª votação — Aguardando inclusão da Mensagem 031/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal na Ordem do Dia para 2ª votação.
2022-02-24 Registro na Secretaria da 1ª votação da matéria — Registro na Secretaria da aprovação em 1ª votação da Mensagem 031/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal.
2022-02-24 Matéria submetida a 1ª votação — Mensagem 031/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal submetida a 1ª votação - Aprovada.
2022-02-23 Inclusão da Matéria na Ordem do Dia para 1ª votação — Inclusão da Mensagem 031/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal na Ordem do Dia para 1ª votação.
2022-02-15 Aguardando inclusão da matéria na Ordem do Dia - 1ª votação — Aguardando inclusão da Mensagem 031/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal na Ordem do Dia para 1ª votação.
2022-02-15 Registro da votação do Parecer CESAM — Registro na Secretaria da votação do Parecer 056/2021 da CESAM, referente a Mensagem 031/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, favorável ao prosseguimento da matéria.
2022-02-15 Votação do Parecer Favorável CESAM — Votação do Parecer 056/2021 da CESAM, favorável ao prosseguimento da Mensagem 031/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal. Parecer aprovado.
2022-02-15 Inclusão do Parecer CESAM na Ordem do Dia para votação — Inclusão do Parecer 056/2021 CESAM referente a Mensagem 031/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal na Ordem do Dia, para votação.
2021-11-30 Aguardando inclusão do Parecer CESAM na Ordem do Dia — Aguardando inclusão do Parecer 156/2021 da CESAM referente a Mensagem 031/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal na Ordem do Dia, para votação.
2021-11-30 Registro da leitura do Parecer CESAM — Registro na Secretaria da leitura do Parecer 056/2021 CCJ, referente a Mensagem 031/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, favorável ao prosseguimento da matéria.
2021-11-30 Leitura no Expediente do Parecer da CESAM - Favorável — Leitura do Parecer 056/2021 CCJ referente a Msg 031/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, favorável ao prosseguimento da matéria.
2021-11-30 Inclusão do Parecer CESAM no Expediente para leitura — Inclusão do Parecer da CESAM referente a Mensagem 031/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal no Expediente, para leitura.
2021-11-18 Aguardando inclusão do Parecer CESAM no Expediente — Aguardando inclusão do Parecer da CESAM referente a Mensagem 031/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal no Expediente, para leitura.
2021-11-18 Registro do Parecer emitido pela CESAM — Registro na Secretaria do Parecer emitido pela CESAM referente a Mensagem 031/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal.
2021-11-04 Aguardando emissão de Parecer CESAM — Aguardando emissão de Parecer da CESAM referente a Mensagem 031/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal.
2021-11-04 Assinatura da Presidência-encaminhamento à CESAM — Assinatura da Presidência - Encaminhamento da Mensagem 031/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal a CESAM, para emissão de Parecer.
2021-10-26 Aguardando encaminhamento — Aguardando Encaminhamento.
2021-10-26 Registro da votação do Parecer CCJ — Registro na Secretaria da votação do Parecer 127/2021 da CCJ, referente a Mensagem 031/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, favorável ao prosseguimento da matéria.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-06-24T20:10:56.337360-03:00 Aprovado em 2ª votação 9 0 0
2022-03-14T16:36:48.674554-03:00 Aprovado em 1ª votação 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3 

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
|
MENSAGEM N.º 31, DE 22 DE JULHO DE 2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Tenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, a fim de
submeter ao exame dessa Egrégia Casa Legislativa a Proposta de Emenda a Lei
Orgânica que “ALTERA O ART. 293 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
MANGARATIBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Tendo em vista a relevância da matéria, solicito que seja apreciada em caráter de
urgência, em conformidade com o Artigo 73, da Lei Orgânica do Município de
Mangaratiba.
Esperando contar, mais uma vez, com a inestimável colaboração dessa Casa
Legislativa, renovo a Vossa Excelência e seus Dignos Pares, protestos de elevada estima
e distinta consideração.
ALAN CAMPOS DA COSTA
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
Vereador RENATO JOSÉ PEREIRA Recebi em 2*/Sx/24
Presidente da Câmara Municipal de Carolina Porto
Mangaratiba — RJ. Assessora Parlamentar
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba e, S Z
Gabinete do Prefeito
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
MANGARATIBA N.º xx/2021
ALTERA O ART. 293 DA LEI ORGÂNICA
DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANGARATIBA.
Faz saber que Excelentíssimo Senhor prefeito municipal, propôs, com fulcro no inciso II
do Artigo 68 de Lei Orgânica do Município de Mangaratiba a presente Emenda à Lei
Orgânica, a qual foi aprovada pelo plenário, e ela promulga nos seguintes termos:
Emenda de Revisão a Lei Orgânica:
Art. 1.º O art. 293 passa a da Lei Orgânica do Município de Mangaratiba
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art 293. O Conselho Municipal de Educação, CME/Mangaratiba,
criado pela Lei n.º 29, de 31 de dezembro de 1993, é órgão colegiado,
de atribuições normativas, deliberativas, mobilizadora, fiscalizadora,
consultiva, propositiva e de assessoramento à Secretaria Municipal de
Educação, integrado ao Sistema Municipal de Educação, Esportes e
Lazer (SMEEL).
O Conselho Municipal de Educação compõe-se de 12 (doze) membros
denominados Conselheiros, nomeados por ato do Chefe do Pode,
Executivo, sendo:
$ 1.º 6 (seis) membros eleitos pela comunidade escolar e local, da
seguinte forma:
a) 1 (um) representante dos profissionais da educação do quadro
efetivo municipal;
ESTADO DO RIO DE JANEIRO / nt é
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
b) 2 (dois) representantes de professores efetivos das escolas públicas
municipais em atividade no respectivo cargo;
c) 2 (dois) representantes de pais ou responsáveis de alunos da rede
municipal de ensino;
d) 1 (um) representante de entidades/comunidade;
$ 2.º 6 (seis) membros de livre escolha do chefe do poder executivo,
por indicação do (a) Secretário (a) Municipal de Educação
a) 2 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Educação;
b)3 (três) representantes dos diretores das escolas públicas
municipais;
c) 1 (um) representante do jurídico.
$ 3.º Os membros do Conselho Municipal de Educação serão
nomeados pelo Prefeito, após a realização de eleições pra escolha dos
representantes da comunidade escolar e local.
$4º O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho Municipal de
Educação serão escolhidos dentre seus membros e serão eleitos pelo
voto da maioria dos conselheiros.
Art. 2.º Esta emenda entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Mangaratiba” 22 de julho de 2021.

open original →