materia nº 35/2021

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM N.º 35, DE 2 DE SETEMBRO DE 2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Tenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, a fim de
submeter ao exame dessa Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei que “Cria o
Conselho Municipal de Transportes de Mangaratiba e dá outras providências ”.
Tendo em vista a relevância da matéria, solicito que seja apreciada em caráter de
urgência, em conformidade com o Artigo 73, da Lei Orgânica do Município de
Mangaratiba.
Esperando contar, mais uma vez, com a inestimável colaboração dessa Casa
Legislativa, renovo a Vossa Excelência e seus Dignos Pares, protestos de elevada estima
ALAN CA S DA COSTA
Prefeito
e distinta consideração.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador RENATO JOSÉ PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de
i 03,09, 94
Mangaratiba — RJ. Recebi em 03/01 24
Carolina Porto
Assessora Parlamentar
RE)
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI N.º XX, DE XX DE SETEMBRO DE 2021.
Cria o Conselho Municipal de Transportes de
Mangaratiba e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no uso das atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1.º Cria o Conselho Municipal de Transportes de Mangaratiba, órgão de controle
social da gestão das políticas de transporte do Município, com caráter consultivo e
deliberativo, respeitando os aspectos legais de sua competência.
Art. 2.º O Conselho é vinculado à Secretaria Municipal de Transportes.
Art. 3.º São competências do Conselho Municipal de Transportes de Mangaratiba:
I— acompanhar, opinar e avaliar a política municipal de Transportes de Mangaratiba;
II - colaborar na elaboração do Plano Diretor de Transportes e Mobilidade Urbana e
Circulação para o Município, propondo normas e diretrizes de planejamento,
implantação e operação do sistema rodoviário, ferroviário, aeroviário, hidroviário,
turístico, escolar, de transporte público, individual e coletivo, da circulação de pessoas e
outros;
III - acompanhar e opinar sobre a implantação e manutenção do Plano Diretor de
Transporte e Mobilidade Urbana;
IV - emitir pareceres sobre as políticas de transportes e circulação no Município;
V - acompanhar a gestão dos serviços de transporte público municipal, auxiliando na
avaliação de desempenho dos operadores do sistema;
VI - acompanhar regularmente a prestação dos serviços de transporte público coletivo e
individual, em todas as suas modalidades;
VIII - constituir grupos técnicos ou comissões especiais, temporárias ou permanentes,
quando julgar necessário para o pleno desempenho de suas funções, bem como julgar,
em segunda instância, os recursos voluntários e de ofício contra decisões finais
proferidas pela primeira instância em processos administrativos de transporte municipal;
IX - elaborar o regimento interno do Conselho, estabelecendo as normas para o seu
funcionamento, o qual será aprovado por ato do Prefeito Municipal;
X - participar das discussões sobre as políticas tarifárias dos serviços de transporte
público municipal;
XI - emitir e publicar resoluções sobre assuntos de sua competência.
Art. 4.º O Conselho Municipal de Transporte de Mangaratiba será composto por no
mínimo 06 (seis) membros titulares e igual número de suplentes, assim distribuídos:
I- Representantes do Poder Público:
a) 02(dois) representantes da Secretaria Municipal de Transportes;
b) 0l(um) representante do executivo Municipal.
II — Representantes da Sociedade civil:
a) Ol(um) representante dos autorizados do transporte municipal;
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Gabinete do Prefeito
b) 02(um) representante da sociedade civil, eleito em votação direta pela
população local através de conferência, fórum ou evento similar convocado para este
fim.
$ 1.º Os conselheiros poderão receber remuneração pelas suas atividades, de acordo com
o interesse público;
$ 2.º Os componentes do Conselho serão nomeados por ato do Prefeito Municipal.
Art. 5.º As atividades do Conselho serão coordenadas por uma Comissão Executiva
composta por 3 (três) membros, designados como Presidente, Vice-Presidente e
Secretário do Conselho, indicado pelo chefe do poder executivo;
Art. 6.º O Conselho reunir-se-á mensalmente de forma ordinária e extraordinariamente a
qualquer tempo.
Parágrafo único. As reuniões extraordinárias poderão ser convocadas pelo Presidente
do Conselho, conforme o caso, ou por solicitação de um terço de seus membros.
Art. 7.º As reuniões do Conselho deverão ser instaladas em primeira convocação com a
presença de maioria simples dos membros.
$ 1.º As reuniões terão convocação por escrito, com antecedência mínima de cinco dias
úteis para as reuniões ordinárias e vinte e quatro horas para as extraordinárias.
$ 2.º As decisões do Conselho serão tomadas por maioria simples dos presentes.
$ 3.º Os assuntos e deliberações das reuniões serão registrados em ata.
Art. 8.º O mandato dos conselheiros será de quatro anos, permitida a recondução por
igual período.
$ 1.º Os conselheiros que faltarem a três reuniões consecutivas ou a seis alternadas, sem
justificativa, terão seus nomes encaminhados às entidades ou segmentos que
representam para serem substituídos pelos seus respectivos suplentes.
$ 2.º No caso de afastamento temporário ou definitivo de um dos membros titulares,
assumirá o suplente correspondente ao setor representado no Conselho.
Art. 9.º A Prefeitura Municipal de Mangaratiba, deverá fornecer ao Conselho os meios
necessários para o seu funcionamento.
Art. 10. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, por Decreto, no que for necessário.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mangaratiba, 2 de setembro de 2021.
ALAN CAMPOS DA COSTA
Prefeito