materia nº 93/2021

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
PROJETO DE LEI Nº. 2) /2021.
“AUTORIZA AO PODER PÚBLICO
MUNICIPAL A OBRIGATORIEDADE DE
PRESTAR SOCORRO AOS ANIMAIS
ATROPELADOS NO MUNICÍPIO DE
MANGARATIBA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Mangaratiba aprovou e eu
sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado ao Poder Público Municipal a “obrigatoriedade de prestar
socorro aos animais atropelados no Município de Mangaratiba”.
Art. 2º - Sem prejuízo das sanções penais cabíveis, considera-se infração
administrativa deixar o motorista ou o passageiro de veículo automotor, ciclomotor,
motocicleta ou bicicleta, na ocasião do acidente, de prestar imediato socorro ao
animal atropelado, ou, não podendo fazê-lo diretamente, por justa causa, deixar de
solicitar auxílio da autoridade pública.
Art. 3º - A referida infração administrativa mencionada no art. 2º desta lei, estipula-
se como multa no valor de até R$ 800,00 (oitocentos) reais.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 5º - A Guarda Municipal de Mangaratiba será a instituição responsável, junto
com o GPA (Grupamento de Proteção Ambiental) e com a Secretaria Municipal de
Meio Ambiente, responsável pelo recebimento da notificação do ocorrido e,
também, responsável pelo resgate do animal acidentado.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Vereador
Autor
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
JUSTIFICATIVA
Submeto à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa o projeto de
lei que “Autoriza ao poder público municipal a obrigatoriedade de prestar socorro
aos animais atropelados no município de Mangaratiba e dá outras providências”.
Trata-se de uma realidade recorrente no cotidiano, onde diversos
condutores de veículos, seja motorizado ou não, atropelam ou acabam por causar
acidentes à animais nas ruas, mas sem a devida prestação ou notificação para o
socorro.
Com a falta de legislação sobre o tema acima citado, vejo a
necessidade em regular e pedir ao poder executivo e seus órgãos que possa punir
administrativamente, na forma da lei, levando em consideração a competência que
a Constituição nos impõe, buscando coibir e diminuir tal problema que é tão comum
em nossa cidade.
Certo de que este projeto de lei receberá a necessária
aquiescência, submeto-o a seu regular processamento, renovando protestos de
estima e consideração.
tiago Barros
antiago)