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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangar
Ao Expediente |
postura
"INSTITUI | NO CALENDÁRIO
OFICIAL DE EVENTOS DO
MUNICÍPIO DE MANGARATIBA O
DIA DO COMÉRCIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
O Prefeito Municipal de Mangaratiba, no uso de suas atribuições, faz saber qué a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art, 1º - Fica instituído no Calendário Oficial do Município de Mangaratiba a data de
18 de outubro como o Dia Municipal do Comércio.
Parágrafo único - A Câmara Municipal de Mangaratiba fará Sessão Solene em
homenagem ao Comerciário e ao Comerciante.
Art. 2º - Fica criada a "Homenagem Destaque Comércio”, destinado a homenagear o
comerciário e comerciante que se destaque como um profissional dedicado ao
desenvolvimento do Município de Mangaratiba.
Art. 3º - Cada membro do Poder Legislativo Municipal poderá indicar um
Comerciário ou Comerciante para receber a condecoração, encaminhando à Mesa
Diretora da Câmara Municipal de Mangaratiba o seu requerimento nesse sentido,
acompanhado de um histórico das atividades do homenageado.
»
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
ROF. RENATO FIFIU)
Presidente
T TIVA
Para compreendermos as origens do Dia do Comércio, precisamos voltar
para o início do século XX. Naquela época, as condições de trabalho para os
comerciantes eram completamente abusivas. Os trabalhadores faziam jornadas de
12 horas por dia, sem feriados ou mesmo folgas aos domingos. Os "caixeiros”, como
eram conhecidos os comerciantes neste período, não aguentavam mais as ameaças
e o sistema de quase escravidão que eram submetidos: Começaram a criar pequenos
grupos e associações de apoio, que acabariam por se tornar os atuais Sindicatos
Trabalhistas. As manifestações e associações começaram a se espalhar por todos os
estados do país. No dia 29 de outubro de 1932 houve uma grande manifestação na
cidade do Rio de Janeiro (RJ), com mais de 5 mil comerciários marchando em direção
ao Palácio do Governo (Palácio do Catete). Os manifestantes foram recebidos pelo
Presidente Getúlio Vargas, que aceitou as reivindicações dos trabalhadores e
assinou o Decreto de Lei nº 4.042, de 29 de outubro de 1932, determinando a
jornada de trabalho para 8 horas por dia e o repouso remunerado aos domingos
para todos os comerciantes. '
Assim, diante de todo o histórico da laboriosa classe e sua efetiva
participação no cotidiano da comunidade Mangaratibense, com muita satisfação
apresentamos a presente propositura, que institui e incluí no Calendário Oficial de
Mangaratiba um dia comemorativo em homenagem ao Comércio.
Pelos motivos sustentados acima, peço a aprovação do presente projeto aos Nobres
Pares desta Casa de Leis.
Mangaratiba, 1. Ny de ndo de 2021.
Presidente
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