ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
PROJETO DE LEINº IÊ 12024
“Institui a criação de Centros de
Recuperação para dependentes
químicos no Município de
Mangaratiba. ”
O Prefeito do Município de Mangaratiba, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte:
Lei:
Art. 1º. Esta Lei institui que proceda com a criação de Centros de Recuperação
para dependentes químicos deste Município.
Art. 2º. Garantir atenção à saúde mental do dependente químico por meio de
ações direcionadas.
Art. 3º. Oferecer atendimento psiquiátrico em toda internação.
Art. 4º. O local deverá ser adequado com estrutura equivalente a quantidade de
pessoas atendidas.
Art. 5º. Deverá ser oferecido mobília e quartos privativos ou compartilhados; sala
de primeiros socorros; refeitório e espaço para atividades ao ar livre;
Art. 6º. Qualquer atividade de atenção e reinserção social exige a observância de
princípios legais como o respeito ao dependente de drogas ou álcool a definição
de projeto terapêutico individualizado e o atendimento ao doente e seus familiares
por equipes.
Art. 7º. As ações do Centro de Recuperação aos dependentes químicos
observarão os seguintes princípios:
I- Respeito e a garantia à dignidade de todo e qualquer ser humano;
Il- Garantia do acesso e da qualidade dos serviços, ofertando cuidado integral
e assistência multiprofissional, sob a lógica interdisciplinar;
Hl- O direito de cidadão de reestabelecer sua dignidade, autonomia bem
como sua convivência comunitária;
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Câmara Municipal de Mangaratiba
IV- Promoção de convivência, socialização, organização grupal, alimentação,
atividades;
V- A garantia de supressão de todo e qualquer ato violento e de comprovação
vexatória de necessidade;
vI- Respeito aos direitos humanos, garantindo a autonomia e a liberdade de
pessoas;
vIl- Promoção da equidade, reconhecendo os determinantes sociais da
saúde;
VIll- Atenção humanizada e centrada nas necessidades das pessoas,
Art. 8º. Os serviços e programas direcionados aos dependentes químicos serão
operados através da Rede Municipal e/ou por contratos e convênios de prestação
de serviços com associações civis de assistência médica, social e psicologia em
parceria com o SUS e grupos de mútua ajuda sob supervisão dos órgãos
competentes.
Art. 9º. Para fins desta Lei consideram-se dependentes químicos o individuo que
perde o domínio da própria vida pelo uso de qualquer substância psicoativa que
altere o seu sistema nervoso central estimulando, deprimindo ou distorcendo o
respectivo funcionamento tais, como maconha, alucinógenos em geral entre
outras substâncias.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições contrárias.
Mangaratiba, 4 de setembro de 2021.
(Alessandro Portugal)
Veretador|- Autor
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
JUSTIFICATIVA:
Este projeto visa à criação de centros de recuperação para
dependentes químicos do Município de Mangaratiba.
Considerando o problema como uma grande tragédia social que
atinge milhares de famílias Mangaratibense.
Considerando que é objetivo do Poder Público resgatar a
cidadania das pessoas, que se encontra em situações de vulnerabilidade social e
caindo no consumo principalmente de álcool e drogas.
Considerando a Política Nacional sobre drogas (PNAD) que tem
como pressupostos garantir o direito à assistência intersetorial, interdisciplinar e
transversal, a partir da visão holística do ser humano, com tratamento,
acolhimento, acompanhamento e outros serviços, às pessoas com problemas
decorrentes do uso, do uso indevido ou da dependência do álcool e de outras
drogas.
Tal medida se faz necessária, tendo em vista a crescente
demanda de pessoas com dependência química em nosso Município, onde não
temos centro de internação e tratamento adequado a esses, sabemos que: essa é
uma iniciativa que irá contar com o apoio de todas as esferas no âmbito Municipal,
Estadual e Federal.
O Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC)
estima que cerca de 200 milhões de pessoas, isto é, 4,8% da população mundial
entre 15 e 64 anos, usam drogas ilícitas, e que mais de 25 milhões de usuários de
drogas são dependentes químicos e precisam de tratamento para recuperação.
Este quadro tem preocupado os governos de todos os países, pois o tráfico e o
consumo de drogas têm correlação direta com um número incalculável de
acidentes, doenças e mortes, além de representar uma ameaça à paz local e
regional.
Esta casa de recuperação terá como objetivo a internação e
tratamento de dependentes químicos, com um espaço adequado para ajudá-los
na desintoxicação, tratamento físico e psíquico, inclusive no autoconhecimento,
autoconfiança, preparação emocional e reintegração na sociedade e na família.
Outro objetivo é o de resgatar a cidadania das pessoas, que se
encontram em situações de vulnerabilidade social e caindo no consumo
principalmente de drogas. Com a construção desse espaço teremos um local
capacitado e com equipe multidisciplinar para acolher essas pessoas, prestar
assistência digna e buscar a reinserção na família e na sociedade.
Sabemos que um caso de dependência química no lar atinge a
todos da família.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
A dependência química é uma doença que envolve diversos
fatores, altera a consciência e provoca graves efeitos sobre o bem-estar físico,
emocional e social.
As drogas são definidas como substâncias químicas capazes de
modificar a função de organismos vivos, resultando em mudanças fisiológicas ou
de comportamento, alterando sua função biológica e possivelmente sua estrutura.
Sabemos que a sua dependência é uma doença que envolve diversos fatores,
destacando os biopsicossociais.
O tratamento realizado a partir de terapias, atividades em grupo,
esportes e atividades físicas em geral tem um valor evidente no processo de
recuperação.
Os critérios para os serviços de internação serão normatizados
pelas Leis e resoluções da Saúde e da Anvisa, sendo notório que precisará ter a
presença de uma equipe de psiquiatria e a participação de uma equipe
multidisciplinar para que aconteça um bom atendimento e cuidados clínicos para
que o dependente químico possa apresentar.
Enfim, este Projeto criará políticas para recuperação de
dependentes químicos deste Município analisando o problema que a dependência
causa em toda sociedade.
Pelo exposto, convicto da importância e do grande alcance de
cunho social do projeto em questão, solicito a participação dos Nobres vereadores
para a aprovação de nossa proposta.
Mangaratiba,/4 de setembro de 2021
Alessandro da Silva Portugal
(Alessandro/Portugal)
Vereador — Autor