Estado do Rio de Janeiro
MW Câmara Municipal de Mangaratiba
a A a
“Ao Expediente,
p/ Enitura
PROJETO DE LEI Nº a$ /2021
“AUTORIZA A CRIAÇÃO DO
PROGRAMA “SAÚDE DO
TRABALHADOR DA SAÚDE” NO
ÂMBITO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de
Mangaratiba aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a criação do Programa “Saúde do Trabalhador
da Saúde”, que objetiva monitorar o estado de saúde dos profissionais que
atuam na linha de frente de atendimento aos pacientes do município, visando
a promoção da proteção e da recuperação da saúde de trabalhadores
submetidos aos riscos advindos do processo de atendimento nas Unidades
Básicas de Saúde, bem como do Hospital Municipal Victor de Souza Breves.
Parágrafo Único — Considera-se estado de saúde, para efeito desta lei, a
qualidade de vida expressa em:
I - Condições dignas de trabalho, renda, alimentação e nutrição,
educação, moradia, saneamento, transporte e lazer;
II — Acesso aos serviços essenciais de saúde;
III — Assistência prestada pelo Poder Público de maneira a possibilitar à
pessoa o uso e gozo de seu potencial físico e mental;
IV - Reconhecimento dos direitos como usuário das ações e serviços de
saúde, garantindo-lhe:
a) Ser tratado por meios adequados com presteza, correção
técnica, privacidade e respeito;
b) Ser informado sobre o seu estado de saúde, as alternativas
possíveis de tratamento e a evolução provável de seus quadros, bem
como sobre situações atinentes à saúde coletiva e formas de
prevenção de doenças e agravos à saúde;
Estado do Rio de Janeiro
à) Câmara Municipal de Mangaratiba
V — Constituição de entidades que representem e defendem os interesses
dos usuários;
VI — Obtenção de informações e esclarecimentos adequados sobre
assuntos pertinentes às ações e aos serviços de saúde.
Art. 2º - Para a consecução dos objetivos desta lei, a Secretaria
Municipal de Saúde deverá:
I - Nortear suas atividades por uma política de eliminação ou
diminuição, na origem, dos riscos à saúde dos servidores e ao meio ambiente;
II — Treinar os trabalhadores em relação às medidas de prevenção dos
riscos à saúde, física ou mental;
III - Fornecer toda e qualquer informação pertinente à saúde do
trabalhador, que venha a ser solicitada pelo Poder Público;
Art. 3º - Para fazer face as despesas decorrentes dessa lei, será
autorizada a celebração de parcerias e convênios entre possíveis incentivadores
do programa, bem como por meio da utilização de dotação orçamentária
própria, de acordo com as determinações estabelecidas pelo Poder Executivo
Municipal de Mangaratiba.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Mangaratiba, ay de “rhertomo de 2021
Nielson e Jesus
(Juninho, acarei)
Vereador Autor
a
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Mangaratiba
JUSTIFICATIVA
DO PROJETO DE LEI Nº as /2021
O presente Projeto de Lei tem como fim específico criar um
programa dedicado ao desenvolvimento do incentivo à propagação dos
cuidados e atenção com a saúde dos profissionais que atuam na linha de frente
de atendimento aos pacientes do município de Mangaratiba, na intenção de
promover o estímulo à proteção e cuidados com o estado de saúde dos
trabalhadores que participam do processo de atendimento da rede pública de
saúde municipal.
Mediante a pandemia da COVID-19, fator que ocasionou comoção de
proporção mundial em meio aos órgãos públicos prestadores de serviço de
atenção à saúde básica e de emergência, ficou explícito que os profissionais
das mais variadas funções dentro da carreira médico-hospitalar, são
submetidos a enorme pressão psicológica, física e social, em decorrência de
suas profissões e do trabalho exercido nas unidades de saúde em que atuam.
Uma vez sendo ressaltada a fragilidade dos servidores
supramencionados, este Projeto propõe a atenção ao estado de saúde dos
servidores que prestam atendimentos humanizados à população, cujas
condições de trabalho tem se mostrado extremamente desgastantes nos
últimos anos, bem como exigem, demasiadamente, moral, física e
psicologicamente desses profissionais.
O projeto “Saúde do Trabalhador da Saúde” é direcionado aos
profissionais, no entanto, visa, também, o benefício da população já que, uma
vez que estes profissionais passem a ter acompanhamento adequado,
desempenharão com muito mais vigor e qualidade suas funções em
atendimento aos pacientes que tanto precisam da rede municipal de saúde.