ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
“Institui a política Municipal.
para a conservação e uso
Sustentável do Bioma Marinho
(PMCMAR) .”
O Prefeito do Município de Mangaratiba, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte:
Lei:
Art. 1º. Esta Lei institui a Política Municipal para conservação e o uso sustentável
do Bioma Marinho (PMCMAR);
Art. 2º. Para os efeitos desta Lei considera-se Bioma Marinho o conjunto de
ecossistemas marinhos presentes nas zonas costeiras, na plataforma continental
e ilhas;
81º na zona de transição ou de ecotóno entre bioma marinho e os biomas Mata
Atlântica, na região compreendida pela Zona Costeira, aplicar-se a o regime
jurídico que garanta os instrumentos mais favoráveis à conservação e ao uso
sustentável dos processos ecológicos, da biodiversidade e dos recursos naturais
associados ao Bioma Marinho;
Art. 3º. Os princípios do PMCMAR serão de prevenção, precaução, proteção,
transparência, gestão e responsabilidade;
Art. 4º. Promover respeito ao direito da população, em especial das comunidades
extravistas e de pescadores artesanais locais, de acesso aos recursos e
ecossistemas marinhos e aos benefícios decorrentes de seu uso e conservação;
Art. 5º. Promover acesso livre para qualquer indivíduo, grupos de cidadãos ou
instituições legalmente formalizada às informações referentes à gestão e ao
monitoramento dos recursos e ecossistemas do Bioma, com disponibilização de
dados na rede municipal de computadores;
a
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Art. 6º. Incentivar o conhecimento e a promoção da conscientização da população
sobre a importância da conservação, recuperação e manejo dos recursos
marinhos;
Art. 7º. Aplicar-se-á criação de monitoramento de indicadores de qualidade de
saúde ambiental marinha, com base em pesquisa científicas, no conhecimento da
população tradicionais e na valorização da biodiversidade;
Art. 8º. Implementar melhoria permanente de indicadores de qualidade e saúde
ambiental do Bioma Marinho e de qualidade de vida das populações humanas
costeiras;
Art. 9º. Implementação do monitoramento e controle de descarga e emissões de
efluentes potencialmente poluidores na zona costeira e em ambientes marinhos,
Art. 10. Monitoramento, controle e prevenção de processos erosivos e descargas
de substâncias e residuos poluentes decorrentes de usos da terra com impactos
sobre os ambientes e recursos vivos marinhos e costeiros;
Art. 11. Reconhecer a promoção dos valores socioculturais e econômicos dos
usos não extrativos e indiretos;
Art. 12. Manutenção e reconstituição das populações de espécies marinhas em
níveis capazes de produzir a exploração sustentável dentro dos limites ambientais
e econômicos pertinentes, levando em conta as relações espaciais,
Art. 13. Regulamentação e incentivo ao desenvolvimento e uso de equipamentos
seletivos de pesca e de práticas que minimizem o desperdício na captura paralela
de fauna acompanhante;
Art. 14. Oferecer proteção de espécies marinhas ameaçadas e respectivas áreas
de reprodução, migração e criadouros;
Art. 15. Promover a preservação de ecossistemas raros ou frágeis e habitats e
outras áreas ecologicamente vulneráveis;
Art. 16. Monitorar manejo e gestão da pesca artesanal, industrial e amadora;
Art. 17. Realizar avaliação ambiental estratégica para planos setoriais com
impacto sobre os ecossistemas que integram o Bioma Marinho;
Art. 18. Editar normas complementares a PMCMAR e monitorar e avaliar sua
implementação, preservadas as competências de cada órgão do poder público;
Ra
Art. 19. São objetivos do PMCMAR: y;
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I-promover o uso equitativo, eficiente, compartilhado e sustentável dos recursos e
ecossistemas marinhos;
Il-garantir a conservação da biodiversidade marinha e de espaços territoriais
marinhos especialmente protegidos para o desenvolvimento sustentável;
Ill- monitorar, prevenir, mitigar e excepcionalmente, compensar os impactos
socioambientais negativos promovidos pelas atividades antrópicas;
IV-integrar as políticas públicas setoriais sob responsabilidade das diferentes
esferas de governo, de forma a garantir os demais objetivos,
Art. 20. Estabelecer normas, critérios e diretrizes para a exploração, conservação
e recuperação de espécies e marinhas de relevante interesse biológico, alimentar
e econômico, inclusive para os pescadores artesanais,
Art. 21. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições contrárias.
Mangaratiba, 4 de setembro de 2021.
Alessandro da Silva Portugal
(Alessánd ortugal)
Vereador — Autor
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JUSTIFICATIVA
A preservação dos mares e oceanos tem se mostrado um tema de
extrema importância. Quando se cria um projeto que proteja a biodiversidade
marinha estamos propondo proteger todos os seres humanos, pois sabemos como
é importante a preservação do ambiente marinho, visando a proteção dos
recursos naturais e culturais existentes no oceano.
Algumas atividades relacionadas ao mar são essenciais para O
Brasil e apesar dos inúmeros serviços que prestam os oceanos vêm sofrendo
impactos da ação humana, como sobrepesca, poluição e acidificação da, água,
destruição e degradação de habitats. Esses impactos por sua vez põem em risco
os serviços ecos sistemáticos marinhos.
Considerando a preocupação com as ameaças aos oceanos que
vem crescendo em todo mundo este Projeto de Lei visa propor alterações que
minimizem impactos devastadores na vida em terra.
De acordo com o Código de Meio Ambiente do Município de
Mangaratiba, em seu art. 4º todos tem direito ao meio ambiente ecologicamente
saudável e equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade
de vida, impondo-se a todos inclusive à coletividade e em especial ao Poder
Público, o dever de defendê-lo e zelar por sua recuperação, proteção e
preservação, em beneficio das atuais e futuras gerações.
Sendo assim, este Projeto justifica-se em contribuir na
conscientização da preservação dos oceanos e sua vida marinha.
Diante do exposto, conto com a colaboração dos demais pares e
da sociedade para a aprovação da matéria em pauta.
Mangaratiball de setembro de 2021.
Alessandro (da . Portugal
(Alessandro Portugal)
Vereador — Autor