materia nº 591/2021

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba “Ão Ex
GABINETE VEREADOR LEANDRO DE PAULA p/
pediente
i Atura
INDICAÇÃO DE N.º99412021
Presidente
Tenho a honra de IN DIC A R ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal a seguinte
medida em favor da nossa coletividade:
"Que sejam instaladas placas contra o abandono de animais em pontos da
RJ-14 a fim de coibir que os bichos sejam “descartados” às margens da via
e também incentivar a adoção”.
JUSTIFICATIVA
Mol] —
É preciso haver iniciativas positivas com o objetivo de conscientizar a
população contra O abandono e os maus-tratos aos animais, assim como
estimular a adoção.
Segundo dados do IBGE e do Instituto Pet Brasil, de agosto do ano
passado, apontaram que O Estado do Rio tinha cerca de 3,4 milhões de animais
abandonados. E, com a pandemia por COVID-19, estima-se que houve um
aumento de cerca de 40% (quarenta por cento).
Assim, buscando coibir que os bichos sejam “descartados” às margens
das vias públicas, podendo sofrer atropelamentos, seria recomendável a
instalação ao longo da RJ-14, de placas com dizeres "Abandono de animais é
crime" e "A cada minuto animais são abandonados. Mude esse destino. Adote!"
As medidas propostas, adotadas em conjunto com uma mobilização de
várias secretarias, envolvendo a atuação da Guarda Municipal (para que O
Município também atue com rigor diante de casos de abandono), poderão
contribuir significativamente para a mudança desse quadro.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
GABINETE VEREADOR LEANDRO DE PAULA
Vale ressaltar que a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca
e Abastecimento, responsável pelas políticas públicas de Proteção e Bem Estar
Animal, de maneira bem sucedida, já vem tomando iniciativa semelhante em
toda a extensão da Via Lagos.
Mangaratiba, Mo de eelembro de 2021.
Leandro de Paula Silva
(LEANDRO DE PAULA)
Vereador — Avante
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
GABINETE VEREADOR LEANDRO DE PAULA
Ao Expediente
p/
INDICAÇÃO DE N.5N9V12021
ass
Presider
Tenho a honra de INDICAR ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal a seguinte
medida em favor da nossa coletividade:
"Que seja realizada em outubro do corrente ano a Semana de Prevenção e
Combate às Enchentes, como é previsto na Lei Municipal n.º 860/2013".
JUSTIFICATIVA
LLVDIIl o ——
Conforme determina a Lei Municipal n.º 860, de 21 de maio de 2013,
criada num ano em que Mangaratiba passou por uma de suas piores enchentes,
cabe ao Poder Executivo Municipal, já na primeira semana de outubro, realizar
a “Semana de Prevenção e Combate às Enchentes”, cabendo à Defesa Civil
promover campanhas, folders e demais ações com o objetivo de implementar a
campanha de combate às enchentes.
Importante ressaltar que, naquele mesmo ano, O legislador municipal criou
outras normas jurídicas locais como a Lei n.º 848, que instituiu o Programa
“Brigadas de Prevenção e Combate a Enchentes”, através da participação de
voluntários, e a Lei n.º 849, a qual dispõe sobre regras de contenção de
enchentes e destinação de águas pluviais.
Acontece que estamos nos aproximando de mais um verão, o que torna
necessário conscientizar a população do Município, buscando uma cooperação
entre todos, visto que não basta apenas Os moradores das áreas de risco
viverem sob o alerta do toque das sirenes, tornando-se necessário um
envolvimento efetivo no enfrentamento do problema. Daí a escolha pelo
legislador quanto ao mês de outubro visto que, a partir daí, passamos à ter uma
pluviosidade mais intensa. em
APROVADO