| Tipo | Parecer CFO |
|---|---|
| Número / Ano | 104 / 2021 |
| Date | 2021-08-26 |
| Ementa | Parecer 104/2021 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Projeto de Lei 058/2021 de autoria do Sr. Vereador Leandro de Paula que “Dispõe sobre a obrigatoriedade das farmácias do município de Mangaratiba disponibilizarem urnas receptoras para coletas de medicamentos, insumos farmacêuticos, cosméticos e outros com prazo de validade expirado ou apresentando alterações em suas propriedades originais e dá outras providências”. |
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DT ag [pit À (No F oediente ESTADO DO RIO DE JANEIRO | , | Câmara Municipal de Mangaratiba | Em a à (o Pre | COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E DEFESA DO CONSUMIDOR. PARECER Nº 404 /2021. ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº58/2021 DE AUTORIA DO SENHOR VEREADOR LEANDRO DE PAULA. EMENTA: “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS FARMÁCIAS DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA DISPONIBILIZAREM URNAS RECEPTORAS PARA COLETAS DE MEDICAMENTOS, INSUMOS FARMACÊUTICOS, COSMÉTICOS E OUTROS COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO OU APRESENTANDO ALTERAÇÕES EM SUAS PROPRIEDADES ORIGINAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. PARECER: O Relator da COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E DEFESA DO CONSUMIDOR, incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL ao seu prosseguimento, estando a mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário. É o Parecer. Sala das Comissões, SL | OS oa, Relator CECÍLIA RIBEIRO CABRAL (Cecília Cabral) Membro