materia nº 605/2021

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba ( Ão Expediente |
GABINETE VEREADOR LEANDRO DE PAULA p/ ; nl |
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INDICAÇÃO DE N.09 12021
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Tenho a honra de INDICAR ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal a seguinte
medida em favor da nossa coletividade:
"Que seja feita a colocação do piso tátil nas áreas principais do Centro de
Mangaratiba a fim de que tais locais sejam adaptados às pessoas com
deficiência visual”.
JUSTIFICATIVA ;
É necessário que haja em Mangaratiba uma progressiva adaptação do
espaço urbano e de prédios públicos às pessoas com deficiência.
Como é cediço, segundo prevê o art. 53 do Estatuto da Pessoa com
Deficiência (Lei Federal n.º 13146/2015), a acessibilidade deve garantir à
pessoa com deficiência viver de forma independente e exercer os seus
direitos de cidadania e de participação social, sendo necessário às
edificações públicas e privadas de uso coletivo já existentes possibilitar acesso
com autonomia à pessoa com deficiência em todas as suas dependências e
serviços, tendo como referência as normas vigentes.
Assim sendo, cabem aos municípios brasileiros, dentro das possibilidades
orçamentárias, observar as normas de acessibilidade previstas na ABNT NBR
9050.
Vale ressaltar que, há mais duas décadas, a Lei Federal n.º 10.098/2000
já prevê, em seu art. 11, que a construção, a ampliação ou a reforma de edifícios
públicos ou privados destinados ao uso coletivo, sejam executadas de modo que
sejam ou se tornem acessíveis às pessoas portadoras de deficiência, ou com
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mobilidade reduzida. E, para tanto, devem ser observados, pelo menos, os
seguintes requisitos de acessibilidade:
“4 — nas áreas externas ou internas da edificação,
destinadas a garagem e a estacionamento de uso público,
deverão ser reservadas vagas próximas dos acessos de
circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para
veículos que transportem pessoas portadoras de
deficiência com dificuldade de locomoção permanente;
Il — pelo menos um dos acessos ao interior da edificação
deverá estar livre de barreiras arquitetônicas e de
obstáculos que impeçam ou dificultem a acessibilidade de
pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade
reduzida;
Il — pelo menos um dos itinerários que comuniquem
horizontal e verticalmente todas as dependências e
serviços do edifício, entre si e com o exterior, deverá
cumprir os requisitos de acessibilidade de que trata esta
Lei; e
IV — os edifícios deverão dispor, pelo menos, de um
banheiro acessível, distribuindo-se seus equipamentos e
acessórios de maneira que possam ser utilizados por
pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade
reduzida.”
Além disso, nunca devemos nos esquecer de que a proteção do direito
das pessoas com deficiência está amparado, em especial, no art. 227, 8 2º, da
Constituição Federal de 1988:
“A lei disporá sobre normas de construção dos logradouros
e dos edifícios de uso público e de fabricação de veículos
de transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado
às pessoas portadoras de deficiência”
Ademais, mister ressaltar que o Brasil é signatário da Convenção
Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo
Facultativo, assinado em Nova lorque, desde 30 de março de 2007. E, com o
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depósito do instrumento de ratificação junto ao Secretário Geral das Nações
Unidas (em agosto de 2008), foi promulgado o Decreto nº 6.949 em agosto de
2009, confirmando pelo Brasil a observância das disposições contidas na
referida convenção. Logo, na forma do art. 5º, S 3º, da Constituição Federal, a
supracitada convenção equivale a Emenda Constitucional, tendo, portanto,
eficácia imediata.
Entretanto, eis que, até hoje, muito pouco se fez para que, nos edifícios
de uso público de propriedade do Município de Mangaratiba, bem como naqueles
que estejam sob sua administração ou uso, cumprissem satisfatoriamente as
normas de acessibilidade. E, devido à inércia de várias gestões que se
sucederam no comando do Poder Executivo, o Ministério Público do Estado do
Rio de Janeiro precisou propor, em 16/06/2014, a ação civil pública de n.º
0002815-84.2014.8.19.0030, requerendo, em suma, que o Município seja
obrigado, dentro de 180 (cento e oitenta) dias, a:
“(...) tornar totalmente acessíveis, conforme as normas
da ABNT, as instalações da Prefeitura Municipal de
Mangaratiba, situada na Praça Robert Simões, nº 92, o
Terminal Rodoviário Municipal de Mangaratiba, situada
no Cais da cidade, a Praça Robert Simões, incluindo os
banheiros, a quadra esportiva (localizada em área anexa a
praça confronte à Rua Frei Afonso, s/nº e a Rua Dr. Nilo
Peçanha, Centro), e o Centro Cultural Prof. Cary
Cavalcante, situado na Rua Fagundes Varela, nº 146,
incluindo os respectivos Telecentros Comunitários, os
acessos *e calçadas, na forma do artigos 19, 81º, 47 83º,
8ºe 15 do Decreto Federal nº 5.296/2004, com pelo menos
um computador com sistema de som instalado, para uso
preferencial por pessoas com deficiência visual, fixando-se
multa diária pelo descumprimento, a incidir a partir do
primeiro dia subsequente ao último dia do prazo fixado por
v. Exa., em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais)”
Na respeitável Sentença, datada de 09/05/2019, o Douto Juízo da Vara
Única da Comarca de Mangaratiba julgou procedente o pedido formulado no
referido processo pelo Parquet Estadual para determinar que o Município de
Mangaratiba “instale/providencie os acessos às pessoas portadoras de
deficiência, conforme postulado pelo Ministério Público em sua petição
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Ee, Sua GABINETE VEREADOR LEANDRO DE PAULA
inicial” (destacamos). E tal decisão foi confirmada em segunda instância pela
Colenda 202 Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de
Janeiro, no dia 04/03/2020, em sede de julgamento de apelação cível, tendo já
ocorrido o trânsito em julgado. E, oportunamente cita-se adiante a ementa do
venerando acórdão:
“CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINSTRTIVO. AÇÃO
CIVIL PUBLICA VISANDO COMPELIR O MUNICIPIO DE
MANGARATIBA A REALIZAR OBRAS DE ADAPTAÇÃO
NO PRÉDIO PARA GARANTIR ACESSIBILIDADE ÀS
PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA OU COM
MOBILIDADE REDUZIDA. DIREITO FUNDAMENTAL.
DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DIREITO
ASSEGURADO PELA CONSTITUÇÃO FEDERAL E
PELAS LEIS 10.098/00 E 13.146/15. SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA QUE SE MANTEM. DESPROVIMENTO
DO RECURSO. UNÂNIME.” (TJERJ. 202 C. Cív. Rel. Des.
MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA. Julgado em
04/03/2020. Publicado em 06/03/2020) — destacou-se
A nosso ver, Excelência, a atual gestão pode ir voluntariamente além
daquilo que foi determinado pelo Poder Judiciário através das suas respeitáveis
decisões! Ou seja, além da Praça Robert Simões e o terminal de ônibus em
frente ao cais das barcas que partes para a Ilha Grande, podemos ter a
colocação do piso tátil em toda a orla do Centro até à altura do prédio da
Câmara e no trajeto entre a sede do Poder Executivo e o Centro Cultural
Cary Cavalcante, o que incluiria o acesso aos Correios e ao Hospital
Municipal Victor de Souza Breves.
Desse modo, estaremos promovendo a acessibilidade, priorizando os
locais mais frequentados e movimentados da cidade, com a definição das
prioridades a serem atendidas dentro das possibilidades financeiras e
orçamentária de Mangaratiba.
Outrossim, todo e qualquer projeto de obra de revitalização nas áreas
urbanas, orlas e nos prédios públicos precisa prever as adaptações que
forem possíveis para garantir o acesso, com autonomia, das pessoas com
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deficiência, sejam cadeirantes ou deficientes visuais, incluindo-se aí a
colocação do piso tátil.
Ressalte-se que o cumprimento da legislação, visando incluir a
acessibilidade das pessoas com deficiência, não somente será uma
demonstração de respeito aos direitos humanos, como se tornará um visível
diferencial de gestão para muitas outras cidades brasileiras. Pois será algo que
fará de Mangaratiba uma referência dentre vários municípios brasileiros que
ainda não cumprem a mencionada legislação e as regras da ABNT, pelo que
estaremos promovendo, desse modo, uma surpreendente qualidade de vida dos
nossos habitantes.
Mangaratiba, 2X. de Skemloto de 2021.
SAS
Leandro de Paula Silva
(LEANDRO DE PAULA)
Vereador — Avante