materia nº 37/2021

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
Ref.: Projeto de Lei n.º 22/2021.
Senhor Presidente,
Dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar, utilizando-me da prerrogativa que
me é conferida pelo artigo 74, $ 1.º, da Lei Orgânica Municipal, que decidi vetar o
Projeto de Lei n.º 22/2021 — Dispõe sobre a cassação do alvará de funcionamento de
empresas e postos estabelecidos no município que revenderem combustíveis adulterados
e dá outras providências, do Vereador Autor João Felippe de Souza Oliveira, aprovado
por esta respeitosa Câmara de Vereadores.
I- RELATÓRIO
Trata-se o presente parecer acerca de análise de Projeto de Lei n.º 22/2021 de
autoria do Vereador João Felippe de Souza Oliveira.
Que dispõe sobre a cassação do alvará de funcionamento de empresas e postos
estabelecidos no município que revenderem combustíveis adulterados e dá outras
providências, enviado pelo Presidente da Câmara Municipal de Mangaratiba Sr. Renato
José Pereira para sanção ou veto do Chefe do Executivo.
Instruem o pedido, no que interessa: (1) OFÍCIO/PRES/N.º 176/2021, (II) Projeto
de Lei n.º 22/2021, (III) Justificativa.
É o breve relato dos fatos. Passa-se à apreciação.
IL- FUNDAMENTAÇÃO
Prefacialmente, importante destacar que o exame da Procuradoria Jurídica cinge-
se tão-somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo
por base os documentos juntados, razão pela qual não se incursiona em discussões de
ordem técnica, bem como em questões que envolvam juízo de mérito sobre o tema
trazido à apreciação, cuja análise é de exclusiva responsabilidade dos setores
competentes.
Trata-se, em verdade, de assunto evidentemente de interesse local, portanto,
albergada na competência municipal nos termos do artigo 30, inciso I da CRFB/88.
A Lei Orgânica do Munitípio, em seu artigo 48 dispõe sobre a competência
legislativa da câmara municipal.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
O Projeto de Lei em apreço dispõe sobre a cassação do alvará de funcionamento
de empresas e postos estabelecidos no município que revenderem combustíveis
adulterados e dá outras providências.
Analisando o Projeto de Lei n.º 22/2021, foi encontrado óbice quanto ao seu
prosseguimento para a sanção do Exmo. Sr. Prefeito, haja vista que foi encontrado vício
de iniciativa que poderá gerar inconstitucionalidade do projeto, bem como não incide em
qualquer ônus para o Município, pois o art. 48 da lei orgânica deste município, de forma
taxativa, elenca a competência legislativa da câmara de vereadores e a matéria disposta
não se encontra neste rol de competência.
HI - QUANTO AO PRAZO PARA SANÇÃO OU VETO
Contudo, necessário se faz informar no que tange ao prazo para sanção ou veto
conforme disposto na Lei Orgânica do Município de Mangaratiba em seu art. 74, $1.º
que prevê o prazo 15 (quinze) dias úteis para a sanção ou veto do Chefe do Poder
executivo.
Assim sendo, o prazo se iniciou em 31/08/2021 (terça-feira) e seu termo final
será em 28/09/2021 (terça-feira), portanto, até presente data, o Projeto de Lei é
plenamente tempestivo para a sanção ou veto do Chefe do Poder Executivo, sendo
assim, não ocorrendo o fenômeno da sanção tácita.
Atenciosamente.
Mangaratiba, 16 de setembro de 2021.
JONATHAN MARINS AGUIAR
Chefe de Gabinete
Designado conforme IDecreto n.º 4.549, de 2 de setembro de 2021.
À Sua Excelência o Senhor
Vereador RENATO JOSÉ PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de
Mangaratiba — RJ.