materia nº 38/2021

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
Ref.: Projeto de Lei n.º 29/2021.
Senhor Presidente,
Dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar, utilizando-me da prerrogativa que
me é conferida pelo artigo 74, $ 1.º, da Lei Orgânica Municipal, que decidi vetar o
Projeto de Lei n.º 29/2021 — Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de recipientes
contendo álcool gel antisséptico ou produtos similares no interior dos transportes
públicos coletivos, nas dependências de rodoviárias, pontos de taxi, terminais marítimos,
no âmbito do município de Mangaratiba, e dá outras providências, do Vereador Autor
Alessandro da Silva Portugal, aprovado por esta respeitosa Câmara de Vereadores.
I- RELATÓRIO
Trata-se o presente parecer acerca de análise de Projeto de Lei n.º 29/2021 de
autoria do Vereador Alessandro da Silva Portugal.
Que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de recipientes contendo álcool
gel antisséptico ou produtos similares no interior dos transportes públicos coletivos, nas
dependências de rodoviárias, pontos de taxi, terminais marítimos, no âmbito do
município de Mangaratiba, e dá outras providências, enviado pelo Presidente da Câmara
Municipal de Mangaratiba Sr. Renato José Pereira para sanção ou veto do Chefe do
Executivo.
Instruem o pedido, no que interessa: (1) OFÍCIO/PRES/Nº 176/2021, (II) Projeto
de Lei n.º 29/2021, (III) Justificativa.
É o breve relato dos fatos. Passa-se à apreciação.
II- FUNDAMENTAÇÃO
Prefacialmente, importante destacar que o exame da Procuradoria Jurídica cinge-
se tão-somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo
por base os documentos juntados, razão pela qual não se incursiona em discussões de
écnica-bem como em questões que envolvam juízo de mérito sobre o tema
bebia ão, cuja análise é de exclusiva responsabilidade dos setores
competentes.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
Trata-se, em verdade, de assunto evidentemente de interesse local, portanto,
albergada na competência municipal nos termos do artigo 30, inciso I da CRFB/88.
A Lei Orgânica do Município, em seu artigo 48 dispõe sobre a competência
legislativa da câmara municipal.
O Projeto de Lei em apreço visa dispor sobre a obrigatoriedade de instalação de
recipientes contendo álcool gel antisséptico ou produtos similares no interior dos
transportes públicos coletivos, nas dependências de rodoviárias, pontos de taxi, terminais
marítimos, no âmbito do município de Mangaratiba, e dar outras providências.
Analisando o Projeto de Lei n.º 29/2021, foi encontrado óbice quanto ao seu
prosseguimento para a sanção do Exmo. Sr. Prefeito, haja vista que foi encontrado vício
de iniciativa que poderá gerar inconstitucionalidade do projeto, bem como não incide em
qualquer ônus para o Município, pois o art. 48 da lei orgânica deste município, de forma
taxativa, elenca a competência legislativa da câmara de vereadores e a matéria disposta
não se encontra neste rol de competência.
HI - QUANTO AO PRAZO PARA SANÇÃO OU VETO
Contudo, necessário se faz informar no que tange ao prazo para sanção ou veto
conforme disposto na Lei Orgânica do Município de Mangaratiba em seu art. 74, 81.º
que prevê o prazo 15(quinze) dias úteis para a sanção ou veto do Chefe do Poder
executivo.
Assim sendo, o prazo se iniciou em 31/08/2021 (terça-feira) e seu termo final
será em 28/09/2021 (terça-feira), portanto, até presente data, o Projeto de Lei é
plenamente tempestivo para a sanção ou veto do Chefe do Poder Executivo, sendo
assim, não ocorrendo o fenômeno da sanção tácita.
Atenciosamente.
Mangaratiba, 16 de setembro de 2021.
JONATHAN MARINS AGUIAR
Chefe de Gabinete
Designado confolme Decreto n.º 4.549, de 2 de setembro de 2021.
À Sua Excelência o Senhor
Vereador RENATO JOSÉ PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de
Mangaratiba — RJ.