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materia nº 39/2021

Tipo Mensagem
Número / Ano 39 / 2021
Date 2021-09-21
EmentaCapeia o Veto Total ao Projeto de Lei 033/2021 de autoria do Sr. Vereador Hugo Graçano que “Autoriza criação no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, o curso preparatório para concursos públicos e dá outras providências”.
native_id10497

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-09 Matéria encerrada e arquivada — —
2021-11-09 Determinação de encerramento e arquivamento da matéria — —
2021-10-26 Aguardando encaminhamento — —
2021-10-26 Assinatura da Presidência-Ofício à PMM-Rejeição do Veto — Envia ao Chefe do Poder Executivo Municipal Of CMMPRES 213/2021 informando da rejeição do veto constante da Msg 039/2021de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, (veto total ao PL 033/2021 de autoria do Ver. Hugo Graçano).
2021-10-21 Aguardando encaminhamento — Aguardando Encaminhamento.
2021-10-21 Registro na Secretaria da votação do Veto - Rejeitado — Registro na Secretaria da rejeição do Veto Total constante da Msg 039/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal ao PL 033/2021 de autoria do Ver. Hugo Graçano.
2021-10-21 Votação do Veto - Rejeitado — Msg 039/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal (Veto Total ao PL 033/2021 de autoria do Ver. Hugo Graçano), REJEITADO.
2021-10-21 Inclusão do Veto na Ordem do Dia para votação — Inclusão da Msg 039/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal (Veto Total ao PL 033/2021 de autoria do Ver. Hugo Graçano), na Ordem do Dia para votação.
2021-10-19 Aguardando inclusão do Veto na Ordem do Dia — Aguardando inclusão da Msg 039/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal (Veto Total ao PL 033/2021 de autoria do Ver. Hugo Graçano) na Ordem do Dia, para votação única.
2021-10-19 Registro na Secretaria da votação do Parecer CCJ-Veto — Registro da votação do Parecer 131/2021 da CCJ favorável ao veto constante Msg 039/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal (Veto ao PL 033/2021 de autoria do Ver. Hugo Graçano). Parecer REJEITADO.
2021-10-19 Votação do Parecer CCJ-Veto - Favorável — Votação do Parecer 131/2021 da CCJ favorável ao veto constante Msg 039/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal (Veto ao PL 033/2021 de autoria do Ver. Hugo Graçano). Parecer REJEITADO.
2021-10-19 Inclusão do Parecer CCJ favorável ao Veto na Ordem do Dia — Inclusão do Parecer da CCJ favorável ao veto constante da Mensagem 039/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal (veto total ao Projeto de Lei 033/2021 de autoria do Ver. Hugo Graçano) na Ordem do Dia para votação.
2021-10-07 Aguardando inclusão do Parecer CCJ-Veto na Ordem do Dia — Aguardando inclusão do Parecer da CCJ referente a Mensagem 039/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal (Veto total ao PL 033/2021 de autoria do Ver. Hugo Graçano) na Ordem do Dia, para votação.
2021-10-07 Registro da Leitura do Parecer CCJ - Veto — Registro na Secretaria da leitura do Parecer 131/2021 CCJ favorável a Mensagem 039/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal (veto total ao Projeto de Lei 033/2021 de autoria do Ver. Hugo Graçano).
2021-10-07 Leitura no Expediente do Parecer da CCJ - Favorável ao Veto — Leitura do Parecer 131/2021 CCJ favorável a Mensagem 039/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal (veto total ao Projeto de Lei 033/2021 de autoria do Ver. Hugo Graçano).
2021-10-07 Inclusão do Parecer CCJ favorável ao Veto no Expediente — Inclusão do Parecer da CCJ referente a Mensagem 039/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal (Veto total ao PL 033/2021 de autoria do Ver. Hugo Graçano) no Expediente, para leitura.
2021-09-30 Aguardando inclusão do Parecer CCJ-Veto na Ordem do Dia — Aguardando inclusão do Parecer da CCJ referente a Mensagem 039/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal (Veto total ao Projeto de Lei 033/2021 de autoria do Ver. Hugo Graçano) no Expediente, para leitura.
2021-09-30 Registro do Parecer emitido pela CCJ-Veto — Registro na Secretaria do Parecer emitido pela CCJ referente a Mensagem 039/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal (Veto Total ao Projeto de Lei 033/2021 de autoria do Ver. Hugo Graçano).
2021-09-21 Aguardando emissão do Parecer CCJ - Veto — Aguardando emissão de Parecer da CCJ referente a Mensagem 039/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal (Veto Total ao Projeto de Lei 033/2021 de autoria do Ver. Hugo Graçano).
2021-09-21 Assinatura da Presidência-encaminhamento à CCJ - Veto — Assinatura da Presidência - Encaminhamento da Mensagem 039/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal (veto total ao Projeto de Lei 033/2021 de autoria do Ver. Hugo Graçano) a CCJ, para emissão de Parecer.
2021-09-21 Aguardando encaminhamento — Aguardando encaminhamento.
2021-09-21 Registro na Secretaria da leitura do Veto — Registro na Secretaria da leitura da Mensagem 039/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal (veto total ao Projeto de Lei 033/2021 de autoria do Ver. Hugo Graçano).
2021-09-21 Leitura do Veto no Expediente — Leitura da Mensagem 039/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal (veto total ao Projeto de Lei 033/2021 de autoria do Ver. Hugo Graçano).
2021-09-21 Inclusão do Veto no Expediente para leitura — Inclusão da Mensagem 039/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal (veto total ao Projeto de Lei 033/2021 de autoria do Ver. Hugo Graçano) no Expediente, para leitura.
2021-09-21 Aguardando inclusão do Veto no Expediente — Aguardando inclusão da Mensagem 039/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal (veto total ao Projeto de Lei 033/2021 de autoria do Ver. Hugo Graçano) no Expediente, para leitura.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-03-30T19:33:29.220163-03:00 Rejeitado 0 8 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO q A E y ie
|
Prefeitura Municipal de Mangaratiba | em El HT 22Í
Gabinete do Prefeito
Presi
MENSAGEM N.º 39, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021 ,45X4Y2,
testo
Ref.: Projeto de Lei n.º 33/2021.
Senhor Presidente,
Dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar, utilizando-me da prerrogativa que me é
conferida pelo artigo 74, $ 1.º, da Lei Orgânica Municipal, que decidi vetar o Projeto de
Lei n.º 33/2021 — Autoriza criação no âmbito da secretaria municipal de educação,
o curso preparatório para concursos públicos e dá outras providências, do Vereador
Autor Hugo Graçano, aprovado por esta respeitosa Câmara de Vereadores.
I- RELATÓRIO
Trata-se o presente parecer acerca de análise de Projeto de Lei n.º 33/2021 de
autoria do Vereador Hugo Graçano.
Que, autoriza criação no âmbito da secretaria municipal de educação, o curso
preparatório para concursos públicos e dá outras providências enviado pelo Presidente
da Câmara Municipal de Mangaratiba Sr. Renato José Pereira para sanção ou veto do
Chefe do Executivo.
Instruem o pedido, no que interessa: (1) OFÍCIO/PRES/N.º 176/2021, (II) Projeto
de Lei n.º 33/2021, (III) Justificativa.
É o breve relato dos fatos. Passa-se à apreciação.
Il - FUNDAMENTAÇÃO
Prefacialmente, importante destacar que o exame da Procuradoria Jurídica cinge-
se tão-somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo
por base os documentos juntados, razão pela qual não se incursiona em discussões de
ordem técnica, bem como em questões que envolvam juízo de mérito sobre o tema
trazido à apreciação, cuja análise é de exclusiva responsabilidade dos setores
competentes.
Trata-se, em verdade, de assunto evidentemente de interesse locáh portanto,
albergada na competência municipal nos termos do artigo 30, inciso I da € 88.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
A Lei Orgânica do Município, em seu artigo 48 dispõe sobre a competência
legislativa da câmara municipal.
O Projeto de Lei em apreço que dispõe sobre a autorizar a criação no âmbito da
secretaria municipal de educação, o curso preparatório para concursos públicos e dá
outras providências.
Analisando o Projeto de Lei n.º 33/2021, foi encontrado óbice quanto ao seu
prosseguimento para a sanção do Exmo. Sr. Prefeito, haja vista que foi encontrado vício
de iniciativa que poderá gerar inconstitucionalidade do projeto, bem como incide em
ônus para o Município, pois o referido art. 48 da lei orgânica deste município, de forma
taxativa, elenca a competência legislativa da câmara de vereadores e a matéria disposta
não se encontra neste rol de competência.
WI - QUANTO AO PRAZO PARA SANÇÃO OU VETO
Contudo, necessário se faz informar no que tange ao prazo para sanção ou veto
conforme disposto na Lei Orgânica do Município de Mangaratiba em seu art. 74, 81º
que prevê o prazo 15(quinze) dias úteis para a sanção ou veto do Chefe do Poder
executivo.
Assim sendo, o prazo se iniciou em 31/08/2021 (terça-feira) e seu termo final
será em 28/09/2021 (terça-feira), portanto, até presente data, o Projeto de Lei é
plenamente tempestivo para a sanção ou veto do Chefe do Poder Executivo, sendo
assim, não ocorrendo o fenômeno da sanção tácita.
Atenciosamente.
Mangaratiba, 16 de setembro de 2021.
JÓNATHAN MARINS AGUIAR
Chefe de Gabinete
e Decreto n.º 4.549, de 2 de setembro de 2021.
Designado confo
À Sua Excelência o Senhor
Vereador RENATO JOSÉ PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de
Mangaratiba — RJ.

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