materia nº 100/2021

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
GABINETE VEREADOR LEANDRO DE PAULA (
218
Projeto de Lei n.º 00/2021 | Em
AUTORIZA A CRIAÇÃO DO
“CARTÃO DE IMUNIZAÇÃO
PERMANENTE — CARTÃO VERDE”
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Mangaratiba, no uso de suas atribuições, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o “Cartão de Imunização
Permanente — Cartão Verde” com o objetivo de identificar os cidadãos que
estejam vacinados contra o Coronavírus — Covid-19, e assim criar condições
adequadas para a sua participação em eventos culturais, esportivos, de
entretenimento, dentre outros.
Art. 2º. O “Cartão de Imunização Permanente — Cartão Verde” será concedido
às pessoas vacinadas com as doses estipuladas pelo órgão municipal
competente, após o período de imunização, podendo ainda ser exigido, na forma
da regulamentação a ser expedida, exames adicionais para a comprovação do
preenchimento dos requisitos.
Parágrafo único. A concessão do “Cartão de Imunização Permanente — Cartão
Verde” não exime o seu portador do cumprimento dos demais protocolos
exigidos pelas autoridades sanitárias para a prevenção e redução do contágio
da Covid-19.
Ar. 3º. O “Cartão de Imunização Permanente - Cartão Verde”, para ser
concedido, deverá atender às seguintes condições:
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
GABINETE VEREADOR LEANDRO DE PAULA
| — o cumprimento de todas as orientações dos órgãos oficiais pelo solicitante
quanto aos procedimentos e doses necessárias, periódicas ou não, para
alcançar a imunidade permanente;
Il - a apresentação de documento comprobatório de imunidade permanente;
Art. 4º. Caberá ao Poder Executivo editar os parâmetros necessários à completa
execução desta Lei, podendo o regulamento prever a emissão do cartão pelos
meios físico e virtual, inclusive com ferramentas de consulta à sua validade via
internet.
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 120 (cento
e vinte) dias a contar de sua publicação.
Art. 6º - As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mangaratiba, 9) de cekembro de 2021.
Leandro de Paula Silva
(LEANDRO DE PAULA)
Vereador — Avante
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
GABINETE VEREADOR LEANDRO DE PAULA
JUSTIFICATIVA
Baseando-me no Projeto de Lei n.º 318/2021 do Município de Niterói, cuja
autoria é do vereador Binho Guimarães (PDT), venho apresentar a presente
proposição a fim de que também seja criado em Mangaratiba o “Cartão de
Imunização Permanente — Cartão Verde”, com a finalidade de comprovar que os
portadores do cartão estão imunizados contra a Covid-19, possibilitando um
convívio social seguro e evitando que se paire qualquer dúvida sobre potencial
propagação da doença.
É cedigço que a pandemia por Covid-19 impactou diversos setores da
economia, dentre os quais eventos, práticas de lazer, o turismo, a gastronomia
e Os serviços públicos, sendo que o acesso ás vacinas tem proporcionado a
retomada de um retorno seguro, ainda que a imunização não afaste a
necessidade de observância dos protocolos exigidos pelas autoridades
sanitárias para a prevenção e redução do contágio da doença.
Assim sendo, para que possamos estar promovendo uma saudável e
segura recuperação dos setores da economia local tão prejudicados com a
necessária adoção das medidas de afastamento social, possibilitando um
convívio saudável entre as pessoas nos ambientes comerciais, eventos festivos
e esportivos, torna-se indispensável que o Poder Público Municipal possa emitir
um documento capaz de atestar a adequada imunização, podendo o
regulamento prever a sua disponibilização pelos meios físico e virtual, inclusive
com ferramentas de consulta da sua validade via internet.
Neste sentido, solicito o apoio de meus Nobres Pares para que aprovem
o presente Projeto de Lei e juntos possamos contribuir para construir uma
Mangaratiba melhor e reerguermos a economia do nosso Município,
proporcionando mais segurança sanitária aos moradores e turistas.
Mangaratiba, MH de oo VO de 2021.
Leandro de Paula Silva
(LEANDRO DE PAULA)
Vereador — Avante