materia nº 101/2021

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba xs +” Tediente
| p/
PROJETO DE LEI N.º ho4 12021
com O TOMBAMENTO DO
IMÓVEL DENOMINADO
“POMAR DA CASA BRANCA”
LOCALIZADO NA ESTRADA
SÃO JOÃO MARCOS,
RUÍNAS- BAIRRO NOVA
MANGARATIBA”.
O Prefeito do Município de Mangaratiba, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte:
Lei:
Art. 1º. Esta Lei institui que proceda com o tombamento do Imóvel Pomar Casa
Branca como patrimônio histórico.
Art. 2º. A preservação do patrimônio cultural/histórico é dever de todos os
cidadãos.
Art. 3º. O Poder Público Municipal oferecerá proteção especial ao Patrimônio
seguindo os preceitos da Lei.
Art. 4º. Que a preservação deste imóvel seja de interesse público dado o seu
valor histórico.
,
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Art. 5º. O Município procederá ao tombamento do imóvel seguindo os
procedimentos e regulamentos desta Lei através do Conselho Municipal de
Tombamento.
Art. 6º, As obras de conservação ou restauração do imóvel serão realizadas
através da Prefeitura Municipal de Mangaratiba.
Art. 7º. Uma vez que verifique urgência na realização de obras de conservação
e recuperação do imóvel poderá a Prefeitura tomar a iniciativa de protegê-las e
executá-las.
Art. 8º. O imóvel tombado ficará sujeito à proteção e vigilância do Município
que poderá inspecioná-los sempre que necessário.
Art. 9º. Valorizar o patrimônio histórico/cultural valorizando a identidade da
localidade;
Art. 10. O Poder Executivo regulamentará no que couber a presente Lei.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições contrárias.
Mangaratiba, de setembro de 2021.
RTUGAL
SSAN
E eégim Vono Dolo)
Alessandro La Portugal Cecília Ribeiro Cabral
(Alessandro Portugal) (Cecília Cabral)
Vereador — Autor Vereador Co — Autor
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
“A cultura
de um povo é o seu maior patrimônio
preservar é resgatar a história perpetuar
valores, é permitir que as novas gerações
não vivam sob as trevas do anonimato.”
JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei é justificável mediante a
preocupação para com o patrimônio histórico da cidade, afinal este imóvel em
questão pode ser considerado como uma cédula de identidade daquela
localidade, sendo assim solicitamos o tombamento definitivo do bem
denominado “POMAR DA CASA BRANCA” localizado à Estrada São João
Marcos próximo a Escola Diogo Martins.
O objetivo principal deste projeto é preservar bens de valor
histórico, cultural, arquitetônico, ambiental e também de valor afetivo para a
população, impedindo que venham a ser destruídos ou descaracterizados.
É inegável toda a trajetória que envolve o Pomar da Casa
Branca e sua importância para a história, não só a história de Mangaratiba,
mas também para a história do Brasil. O Solar da Casa Branca tem sua história
ligada à fase do café e o casarão fez parte do conjunto arquitetônico das ruínas
do antigo Povoado do Saco. A riqueza do café trouxe impactos significativos à
Mangaratiba que viu sua área metropolitana explodir, principalmente no ponto
mais antigo, Vila do Saco. Diversos barões do café se instalaram e fizeram
riquezas, dos quais algumas propriedades ainda existem como é o caso do
Solar da Casa Branca.
A valorização do patrimônio histórico cultural é a valorização da
identidade que molda as pessoas. Em verdade, preservar as paisagens, as
obras de arte, monumentos, histórias locais, festas populares, os prédios
ty
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
obras de arte, monumentos, histórias locais, festas populares, os prédios
antigos que fizeram parte da história local ou qualquer outro
elemento cultural de um povo, é manter a identidade desse povo preservada.
Fato é que esse local tão importante se encontra abandonado.
Pelo exposto, podemos concluir que toda a falta de função
social exigida na propriedade descrita pode causar aos munícipes grandes
transtornos, tais quais o favorecimento do aumento da criminalidade, pois é um
local suscetível ao acontecimento de crimes, tais como assaltos e estupros, e
também a proliferação de doenças. Por isso, acreditamos que os munícipes
necessitam transformar-se em agentes de sua própria identidade garantindo
assim o respeito a memória do patrimônio solicitando proteção através desta
Lei de Tombamento.
Enfim, acreditamos que este Projeto de Lei é de extrema
importância para o Município de Mangaratiba, pois através dele estaremos
preservando este Patrimônio histórico ressaltando a importância da memória e
da identidade histórica daquela localidade.
Pelo exposto, solicito a participação dos Nobres vereadores
para a aprovação de nossa proposta.
Mangaratiba, de setembro de 2021.
ALESSANDÃO PORTUGAL o
Alessandroida Silva Portugal Cecília Ribeiro Cabral
(Alessandro Portugal) (Cecília Cabral)
Vereador — Autor Vereador Co — Autor