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PROJETO DE LEI nº“02. /2021.
"DISPÕE SOBRE A TUTELA DO IMÓVEL
“POMAR DA CASA BRANCA” À FUNDAÇÃO
MÁRIO PEIXOTO".
O Prefeito Municipal de Mangaratiba, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º - O imóvel denominado “Pomar da Casa Branca”, localizado na
Estrada São João Marcos, Ruínas - Bairro Nova Mangaratiba, fica fazendo parte
integrante do patrimônio da Fundação Mário Peixoto, que é o Órgão responsável pela
cultura no Município.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Mangaratiba, a de bejenhro de 2021.
Alessandfo ilva Portugal
(Alessdandyo Portugal)
eador
JUSTIFICATIVA PARA O PROJETO DE PROTEÇÃO DO
BRANCA”
Muito tempo se passou até que essa região histórica voltasse a ser novamente povoada. O
fato de ter havido um brusco rompimento histórico em seu passado de glória e um presente
marcado pela explosão demográfica desordenada estabeleceu-se, nesta localidade, uma
comunidade sem a mínima identidade histórica com o espaço de sua moradia, poucos são
aqueles que sabem o que funcionou no parque das ruínas e muito menos são aqueles que
reconhecem a importância do antigo porto do Saco na vida econômica de Mangaratiba e do
Apesar dessa rota de turismo histórico estar consolidada, um grande acervo de sítios
históricos existentes nessa região ainda não foram divulgados e/ou explorados pelo turismo
como o “Corredor Cultural de Mangaratiba” composto pelo “Parque das Ruínas do
Saco”, “Parque Arqueológico da Estrada do Atalho”,” o “Sítio Histórico do Mirante do Pouso
Triste”, a “Fazenda da Lapa”, o “Sítio Arqueológico da Barreira” “o Complexo Arquitetônico
de Pontes e Galerias da Estrada Imperial”, o “Sítio Histórico do Engenho da Cachoeirinha”
e o “Quilombo de Santa Justina-Santa Isabel”.
Os moradores dessa área tão rica em patrimônios histórico-culturais nunca vivenciaram
melhoria financeira, relacionada à esses bens, que trouxesse benefícios em suas vidas através
de geração de renda gerada pelas oportunidades que o poder público viesse a oferecer.
O “Pomar da Casa Branca” é ideal para sediar um Centro de Cultura e um Centro de
Memória ligado a todos os sítios históricos da região e a memória da “Rota da Escravidão e
do Café”, no sentido de despertar o interesse da comunidade para a conscientização histórica,
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